16 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é mais uma peça na operação que prossegue no ataque à democracia

económica, em que o setor público da economia é fator de desenvolvimento e de cumprimento dos deveres do

Estado e em que, nos termos da Constituição, o poder económico deve submeter-se ao poder político

democrático. Aliás, mesmo no plano da democracia formal, é também revelador que esta matéria seja tratada

e decidida não às claras na Assembleia da República, mas no recato dos gabinetes do Governo com a

formulação de um pedido de autorização legislativa.

O Governo dirá: «Foi até aqui que conseguimos ir na negociação com a Comissão Europeia» e nós

respondemos que também este facto é revelador da Europa que nos querem impor e do modelo político e

económico que a Europa significa, neste momento e com esta política.

Finalmente, em relação à questão da eficácia nesta proposta de diploma, de acordo com o texto do putativo

decreto-lei em anexo, o que realmente preocupa o Governo não é o facto de o Estado português estar a ser

desapossado dos ativos estratégicos fundamentais para o pleno exercício da soberania, mas, sim (e vou citar),

«a realização de operações das quais resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo direto ou

indireto, por pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia.» É este o problema, porque só nesses

casos é que o Governo se poderá opor a operações de aquisição de controlo.

Para o Governo não interessa nada que parte significativa da economia nacional esteja na mais completa

dependência de grupos económicos da Alemanha e de outros países europeus e que seja conduzido pela

União Europeia e pelo BCE (Banco Central Europeu) esse desmantelamento da economia nacional que está

em curso.

Para o Governo, as relações com organizações criminosas ou terroristas, ou com pessoas ligadas a tais

organizações, só acontecem certamente em países terceiros à União Europeia.

E se a pessoa adquirente for nada mais que um testa de ferro ou um fundo de capitais, sem rosto nem

pátria, sediado num paraíso fiscal qualquer, que tome conta da empresa numa operação bolsista? Como é que

os senhores demonstram o que quer que seja? Os senhores estão convencidos de que alguém acredita

nestas soluções ou que elas servem para alguma coisa, que não seja a propaganda oficial da privatização?

Não, Srs. Deputados e Membros do Governo, o PSD, o CDS-PP e o PS defenderam que se avançasse

com a privatização dos CTT, da TAP, da ANA — Aeroportos de Portugal, dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, dos seguros da Caixa Geral de Depósitos, só para citar os casos mais recentes. Mas a vida

demonstra o que nós afirmamos: que a única forma de garantir a salvaguarda do interesse nacional em ativos

estratégicos como estes é mantê-los na esfera pública…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

… e, mais, rejeitar o pacto de agressão, romper com a política de direita, demitir o Governo e marcar

eleições.

O melhor contributo que o Governo pode dar para a salvaguarda dos ativos estratégicos nacionais é ir-se

embora de uma vez por todas e levar consigo essa política para que, depois, não seja tomada por outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite

Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: Naturalmente que este debate trouxe a esta Câmara duas dimensões do problema, uma das quais

sobre as privatizações, e, aí, infelizmente, é impossível discutir com o Partido Comunista esta matéria. Na

verdade, nós não defendemos nem uma economia planeada, nem uma autarcia patriótica, nem tão-pouco uma

economia sem iniciativa privada. Portanto, debate sobre as privatizações não é o que vamos ter.