I SÉRIE — NÚMERO 36

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ativos essenciais por entidades de países terceiros à União Europeia, podendo o Governo dar início a uma

investigação às operações referidas no prazo de 30 dias, com vista a avaliar o risco que as mesmas colocam à

segurança nacional ou à segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse

nacional.

O presente regime impõe que a empresa ou empresas adquirentes enviem ao Governo informações e

documentos relativos à operação, após o que o Conselho de Ministros pode, no prazo de 60 dias, exercer o

seu poder de oposição, havendo sempre setores que temos como críticos e que qualificamos como

inalienáveis. Essa identificação tem sido feita quer pelo Governo quer pelos partidos da maioria parlamentar e

até pela oposição. A água é um ativo inalienável do País.

Risos do PCP e do BE.

A inclusão do setor das águas neste diploma não se revela, por isso, determinante. No entanto, o Governo

não vê inconveniente na sua inclusão, caso a Assembleia da República assim o entenda, tal como já foi

confirmado, hoje mesmo, pelo Sr. Ministro do Ambiente.

Importa aqui referir o que foi feito antes de este diploma ser apresentado a esta Câmara, estando em curso

o plano de privatizações, acordado pelo Estado português com os nossos credores e instituições

internacionais, com o sucesso que é por todos reconhecido, da esquerda à direita.

O Estado não reduziu o seu peso acionista em qualquer das empresas objeto de privatização sem, antes,

ter garantido a salvaguarda do interesse estratégico que cada uma dessas empresas representa e, como

sempre dissemos e aqui reforçamos, este é um diploma de último recurso.

A salvaguarda dos ativos estratégicos é assegurada, em primeira linha, através do ajustamento do quadro

regulatório do setor e dos contratos de concessão, do reforço das competências do regulador, da aprovação

de decretos-leis que definam as regras do processo de privatização e objetivos estratégicos da operação, com

cadernos de encargos claros, transparentes e rigorosos, escrutináveis por todos, assim como com o

estabelecimento de acordos de parceria estratégicos, com a criação de comissões de acompanhamento dos

processos de privatização e com o envio de todos os elementos para o Tribunal de Contas e para a CMVM.

É isso que temos feito e é assim, Sr.as

e Srs. Deputados, que Portugal obtém o reconhecimento dos seus

pares, salvaguardando o interesse público e honrando, ao mesmo tempo, os compromissos internacionais a

que Portugal se vinculou para, por esta via, poder recuperar a plena soberania com o reforço da credibilidade

externa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, aproveito para dizer que também está presente o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, a quem endereço também os meus cumprimentos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado

das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: Sobre esta matéria, o Governo legisla tarde, legisla mal,

legisla sem proteger a economia e, acima de tudo, legisla sem diálogo e sem procura de consensos.

O Governo legisla tarde, porque tinha 90 dias para o fazer e 26 meses depois é que estamos a discutir este

diploma. Entretanto, o Governo foi privatizando, foi concessionando e, agora, escolhe alguns setores, que já

privatizou, em que os negócios ou correram mal ou estão em curso, e deixa de fora outros setores

relativamente aos quais, eventualmente, pode ter essas intenções.

O Governo legisla mal, porque escolhe alguns setores, como já disse várias vezes e quero repetir, que já

privatizou. Foi um Governo fora da lei, que incumpriu durante 26 meses o que devia cumprir e que, ao mesmo

tempo, deixa de fora — e o Sr. Secretário de Estado já aqui o referiu — um setor estratégico como é o da

água.

A este propósito, quero lembrar o parecer, que tivemos oportunidade de receber, em que o CDS-Partido

Popular dos Açores, tal como o Partido Socialista, defende que este setor deve ser salvaguardado, porque é