16 DE JANEIRO DE 2014

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um ativo estratégico, pelo que esperemos que também aqui o CDS defenda essa posição. Aliás, saudamos o

recuo do Governo que há pouco foi anunciado. Só por isso também já valeu a pena termos levantado esta

questão há mais de uma semana.

Mas há outras áreas e outros setores que deviam ser ponderados como, por exemplo, o setor financeiro.

Por outro lado, o Governo legisla mal — e também já tivemos oportunidade de receber pareceres e

sugestões sobre esta matéria — quando não coloca a disposição de ouvir os órgãos de Governo próprio das

regiões autónomas sobre esta matéria quando a eles disser respeito.

Do nosso ponto de vista, o Governo legisla sem proteger a economia. O Sr. Secretário de Estado fez aqui

referência à legislação de alguns países, mas só trouxe para o debate questões aos níveis da segurança e da

defesa, sendo essas as exceções.

Ora, nós concordamos e acompanhamos essas exceções — aliás, quer o Partido Socialista, quer a

Comissão de Economia e Obras Públicas, quer a Comissão de Defesa Nacional já se pronunciaram sobre

essa matéria —, mas a verdade é que há países, nomeadamente a Alemanha, que também têm disposições

que salvaguardam todas as políticas públicas desses países.

Assim, no respeito pela jurisprudência da União Europeia, no respeito pela legislação da União Europeia,

no respeito pela regulamentação da União Europeia, nós também devíamos ter essas exceções, seguir esses

mesmos caminhos, porque, dessa forma, defenderíamos a economia, e esta proposta não está a fazê-lo.

Por último, Sr. Presidente, termino dizendo que o Governo fala muito em diálogo, fala muito em espírito de

compromisso, mas pratica muito pouco. Esta é uma matéria importante, é uma matéria relevante, é uma

matéria que deve perdurar para lá de uma legislatura e o Governo legisla tarde e mal sem nunca ter

conversado e sem nunca ter ouvido os partidos da oposição sobre esta matéria.

Queremos apresentar propostas, queremos debater e, por isso, saudamos o compromisso e a

disponibilidade anunciados pelo Sr. Ministro do Ambiente de esta proposta poder ser melhorada em sede de

Assembleia da República.

Por isso, vamos utilizar os mecanismos regimentais admissíveis para que esta proposta de lei possa ser

discutida em sede de especialidade. Esperamos que o Governo concorde e esperamos que a maioria, na

próxima sexta-feira, o viabilize.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Da

nossa parte, consideramos que o Governo fez em tempo o pedido de autorização legislativa e saudamos,

obviamente, quer a disponibilidade agora demonstrada pelo Sr. Secretário de Estado quer pelo Sr. Ministro,

ainda hoje. Fica, agora, a cargo dos vários grupos parlamentares a capacidade de «vir a jogo».

Mas eu diria até mais: os processos de privatização que existiram, grosso modo, estavam previstos no

Memorando de Entendimento e, grosso modo, eram aqueles que o Partido Socialista tinha intenção de

privatizar.

Por isso, gostaria de perguntar ao Partido Socialista, que, sobre esta matéria, diga-se, em abono da

verdade, tem feito um conjunto de críticas, se tinha ou não na legislação em vigor, quer no direito comunitário,

quer no direito interno, todos os mecanismos, nomeadamente em sede parlamentar, de fiscalização, de

auditoria, de acompanhamento, de informação dos processos de privatização.

Aliás, quero recordar que todos esses processos de privatização decorreram com todos os instrumentos

disponíveis e o que aconteceu foi que todos eles foram utilizados, quer na privatização da ANA, quer na

dispersão em Bolsa dos CTT, quer na concessão da ANA, que prevê, inclusivamente — e o Partido Socialista

sabe-o —, não só cláusulas de salvaguarda, como, a todo o tempo, a capacidade de o Governo reverter para

si, como aconteceu na privatização da TAP, sendo que, quando houve dúvidas, quando o caderno de

encargos não foi cumprido, o que o Governo fez foi defender o interesse público anulando essa privatização.

Portanto, quero dizer-lhe que o Partido Socialista lançou aqui uma cortina de fumo.