I SÉRIE — NÚMERO 36

56

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se não me tivesse interrompido durante meio minuto, eu

poderia já ter terminado a minha intervenção.

Sr. Secretário de Estado, que democracia é que podemos ter quando entregamos, por exemplo, o setor da

energia a privados? No momento em que um governo democraticamente eleito decidir cortar as rendas a esse

setor privado da energia, as rendas que pagamos à EDP, ouvir respostas de António Mexia como «Podem

cortar as rendas», mas, quando se cortam rendas, há «apagões» em Portugal, pergunto: nas mãos de quem é

que pusemos a energia, que é um setor estratégico do Estado?

Defender o interesse estratégico do Estado é ir contra as privatizações de setores essenciais. Só assim é

que podemos ter a certeza de que estamos a defender o interesse estratégico do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, serei breve até porque disponho de pouco tempo.

Não perderei tempo a explicar à Deputada Mariana Mortágua a diferença entre um visto e a nacionalidade,

porque isso talvez seja demasiado complexo para esta discussão, mas dir-lhe-ei que, claramente, os

Deputados Luís Leite Ramos e Hélder Amaral compreenderam muito bem o alcance deste diploma…

Risos do BE.

… e a Sr.ª Deputada compreendeu exatamente o contrário.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não tem alcance!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Nós não estamos a

falar de setores mas, sim, de ativos; não estamos a falar de alienações em quadro de privatização mas, sim,

de alienações para lá dos quadros de privatização. Mau seria se um governo precisasse de um diploma

específico, numa privatização cujas regras controla, para que este diploma nos salvaguardasse e não fosse o

Governo a salvaguardar com os instrumentos que aprova! Muito mau seria se assim fosse!

Relembro, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, que este diploma foi

negociado durante meses com a Comissão Europeia, que não desejava que um diploma desta natureza fosse

aprovado. Daí que não legislámos em 90 dias, porque não foi possível fazê-lo no prazo que estava estipulado,

como, aliás, tive ocasião de prestar esclarecimentos a esta Câmara. Foi com a ajuda inexcedível do Secretário

de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que hoje me acompanha, da sua equipa e do trabalho conjunto que o

Governo fez junto da Comissão Europeia, que podemos chegar a esta solução de equilíbrio que salvaguarda o

interesse estratégico nacional.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 190/XII (3.ª), vamos passar ao ponto seguinte e último da nossa ordem de trabalhos, que

consiste na apreciação da petição n.º 235/XII (2.ª) — Apresentada por Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues e

outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas,

solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de

2012, e subscrita por um vasto conjunto de personalidades.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para

cumprimentar os peticionários que, fazendo uma análise da situação do País, vêm transmitir e colocar à

discussão na Assembleia da República um pedido de alteração das políticas e ações que o Governo vem

praticando.