20 DE MARÇO DE 2014

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Não há dúvida de que os bancos portugueses têm registado imparidades ao longo destes anos e essas

imparidades têm obrigado os próprios bancos a fazer provisões de capital, como a Sr.ª Deputada sabe, para

que os seus rácios core Tier 1 possam estar de acordo com aquilo que são as determinações da EBA

(European Banking Authority), que é a autoridade europeia que fixa esse regime.

A Sr.ª Deputada saberá também que quando os bancos registam essas imparidades, nomeadamente

quando elas correspondem a crédito mal parado, vencido há determinado tempo e que não tem previsão de vir

a ser cobrado, ele é tido como uma perda fiscal que corrige as contas anteriores que os bancos apresentaram,

havendo um prazo determinado para poderem registar essas perdas fiscais.

Sr.ª Deputada, isto é tudo o que lhe posso dizer, o que provavelmente a Sr.ª Deputada sabe e que

corresponde ao nosso quadro legal. Não sei se existe alguma intenção na banca de criar veículos próprios

para transferir ou não este tipo de perdas, portanto não posso pronunciar-me sobre intenções que outros

possam ter ou não. Mas não tenho conhecimento de que, dentro do Governo, esta matéria tenha sequer sido

trabalhada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem mesmo, o Diário Económico

dava conta da intenção de criação desse veículo precisamente por causa dos critérios de Basileia.

Sr. Primeiro-Ministro, pode não responder sobre esse veículo, mas há uma garantia que nos pode deixar

aqui: a garantia de que não vai gastar nem mais um cêntimo dos contribuintes a pagar perdas da banca!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, tenho muita dificuldade em responder-lhe

nesses termos, porque o Governo não deixará de respeitar a lei que está em vigor.

Portanto, depende do que é que a Sr.ª Deputada entende por perdas fiscais. Se existe um regime em que

todas as entidades — não é só a banca, mas todas as entidades — podem reportar perdas fiscais em que, por

lei, sejam relevadas, é evidente que elas serão relevadas nesses termos da lei.

Isto já acontece, já aconteceu antes, acontecerá no futuro e não pode ser de outra maneira. Os bancos,

como outras empresas, quando pagam impostos com base na previsão de uma receita ou de um proveito que

acaba por não se concretizar, têm um determinado período para ajustar depois essa despesa fiscal. E isso irá

acontecer na mesma.

Mas o Governo não tenciona intervencionar mais bancos — não sei se é isso que a Sr.ª Deputada está a

perguntar.

Não há, nesta altura, nada que indique que os bancos portugueses necessitem, da parte do Estado, de um

processo de recapitalização.

Em qualquer caso, volto a dizer o que já disse noutras ocasiões: se porventura isso fosse necessário, nós

estaríamos em condições de o poder fazer! Julgamos que isso não será necessário, mas, se for, o Governo

português não permitirá o risco para a economia portuguesa de poder vir a ter uma crise bancária. Mas não

me parece, de acordo com as declarações que têm sido proferidas pelo Sr. Governador do Banco de Portugal,

que exista um cenário parecido com esse.

Portanto, Sr.ª Deputada, não posso dar outra resposta. A menos que a Sr.ª Deputada me coloque uma

pergunta em concreto. Eu não tenciono nem deixo de tencionar gastar dinheiro dos contribuintes com bancos

na medida em que não há nenhuma contingência nesta altura que indique que haja qualquer banco que

necessite de operações de recapitalização para as quais o Governo deva disponibilizar meios.

Se isso vier a acontecer, em termos que não posso nem devo especular, o Governo cá estará para assumir

as suas responsabilidades, como fez no passado.