I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Eu deveria ter indicado, para esclarecimento do grande público, que o debate de hoje

com o Primeiro-Ministro é uma espécie de debate duplo; o primeiro configurando o habitual debate quinzenal e

o segundo o debate preparatório do Conselho Europeu, que tem a participação do Primeiro-Ministro, feito nos

termos da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do

Processo de Construção da União Europeia.

Vozes do PS: — Ainda não acabou o debate quinzenal!

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, lembro que foi acordado em

Conferência de Líderes que este debate tem a seguinte moldura…

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro ainda dispõe de tempo

relativamente ao debate quinzenal.

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados farão o favor de me esclarecer se estou equivocada.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, eu não respondi à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem toda a razão, mas o zelo dos meus colegas de Mesa fez

com que se me fosse apresentado o debate seguinte. O equívoco é meu, não é de mais ninguém. Foi apenas

fruto do trabalho de zelo pela apresentação do segundo debate que me estava a ser feito.

Peço desculpa a todos.

Para concluir o debate quinzenal, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o Sr. Presidente da

República não prescreveu nenhuma miséria para os próximos 20 anos. Não posso concordar consigo.

O Sr. Presidente da República fez a menção, que todos conhecemos, não disse nenhuma novidade. E a

Sr.ª Deputada, que participou nestes debates no Parlamento, também está muito bem informada. Não

precisava de ouvir o Sr. Presidente da República falar nesta matéria para saber. A Sr.ª Deputada já o sabia.

Pode haver muitos portugueses que não estejam devidamente inteirados dessa situação, mas a Sr.ª Deputada

está, seguramente, porque esse debate foi tido aqui, no Parlamento.

A Sr.ª Deputada sabe que o País, quer nos termos do tratado orçamental quer nos termos das regras

europeias que vigoram dentro da zona euro, está comprometido a ter um objetivo de médio prazo, que não

pode, em termos de equilíbrio orçamental, fugir a um défice estrutural superior a 0,5%, que tem até 2105 para

sair do procedimento por défice excessivo, ou seja, para ter menos de 3% de défice e que devemos, nos

termos da nossa lei de enquadramento orçamental, corrigir o desvio acima de 60% do rácio da dívida, à razão

de 1/20 por ano, até regressar a esse patamar dos 60% que consta do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Portanto, Sr.ª Deputada, estas são as regras. Estas são, portanto, as obrigações de Portugal, de Espanha,

de França, da Alemanha, da Áustria, da Itália, de todos os países que fazem parte da zona euro.

Ora, Sr.ª Deputada, se o País acumulou um stock de dívida pública elevado, que, no entanto, é sustentável,

aquilo que o País deve fazer, como outros países fizeram no passado, é definir uma trajetória para as suas

contas públicas e para a dívida pública de modo a honrar os seus compromissos. Portanto, Sr.ª Deputada, é

isso que iremos fazer.

Já tinha referido aqui noutras ocasiões que, quando um Estado escolhe um caminho de incumprimento, é

objetivamente porque não tem condições para cumprir. Desde que tenha condições para cumprir, esse

resultado é incomparavelmente melhor do que não cumprir as suas obrigações, porque isso, sim, põe em

causa as políticas públicas e os direitos sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.