I SÉRIE — NÚMERO 62

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reconhecidos pela comunidade internacional. O que se passou com a Crimeia não respeita a Constituição da

Ucrânia, não respeita as leis internacionais e precisa de ser revertido.

Admito, portanto, que o Conselho possa ser bastante vigoroso na reafirmação de sanções que possam

conduzir a uma mudança de posição por parte dos intervenientes, mantendo sempre os canais políticos e

diplomáticos abertos para que uma solução negociada possa vir a ser alcançada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se um conjunto de intervenções dos grupos parlamentares, sem direito de

réplica, com a seguinte ordem: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer as mensagens e

a expressão de sentimento e de condolências que foram dirigidas ao Partido Socialista e a esta bancada pelo

desaparecimento do nosso colega e, no caso concreto do PS, nosso camarada José Medeiros Ferreira.

Quero agradecer à Sr.ª Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Deputado

Luís Montenegro, ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, à Sr.ª Deputada

Catarina Martins e à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Teremos oportunidade de, no momento adequado, na próxima sexta-feira, nos pronunciarmos mais

profundamente sobre o legado que está na nossa memória de um homem comprometido civicamente, primeiro

como resistente à ditadura e depois servindo o ideal democrático, como ele o sabia fazer, como governante —

Ministro dos Negócios Estrangeiros — e como parlamentar.

Foi aqui que o conheci melhor, revelando-se um homem de grande cultura, um homem de uma rara

inteligência e de um fino humor — aliás, só apanágio dos homens que têm uma grande inteligência — e,

simultaneamente, um homem muito frontal que dizia em todas as circunstâncias o que pensava sem se

preocupar quem incomodava.

É assim que nós o recordamos e eu quero, recordando-o, agradecer, uma vez mais, as manifestações de

pesar que todos os colegas, o Governo e a Sr.ª Presidente nos dirigiram.

O Sr. Primeiro-Ministro iniciou este debate de preparação do Conselho Europeu e eu quero dizer-lhe,

honestamente, que não tenho grandes expetativas quanto a esta reunião do Conselho Europeu.

O Sr. Primeiro-Ministro falou na necessidade de coordenação de políticas económicas. Ora, isso é o que a

Europa nunca fez! Nós temos uma União Económica e Monetária com uma única política cambial e uma única

política monetária, mas com 18 políticas orçamentais diferentes. E, para além de termos esta singularidade de

uma união monetária, que não é económica, exceto no nome e, portanto, incompleta, temos assistido a uma

União Europeia que lida mal com a crise e que, por essa via, em vez de corrigir os desequilíbrios, agrava-os.

Por isso, a expetativa em relação a essa coordenação de políticas económicas separa-nos, uma vez mais,

da perspetiva que o Primeiro-Ministro tem.

Temos, no entanto, uma preocupação que, possivelmente, deverá ser abordada nesse Conselho Europeu

no âmbito da política industrial e na necessidade de apoio à ciência, à tecnologia, à investigação, que é o caso

concreto das patentes.

Como o Primeiro-Ministro sabe, o Conselho Europeu tem instado os Estados-membros a ratificar o Acordo

para o Tribunal de Patentes, o que cria profundas preocupações nas empresas portuguesas e no nosso País,

designadamente porque as línguas oficiais que estão previstas não incluem o português; incluem o inglês, o

francês e o alemão…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O anterior Governo tem grandes responsabilidades nisso!

O Sr. António José Seguro (PS): — … e, supostamente, qualquer empresa portuguesa terá de dirimir o

seu conflito em Paris, isto é, fora de Portugal.

Ora, considero que este é um ponto da maior relevância que deve ser colocado na reunião do Conselho

Europeu, visto que poderá, uma vez mais, colocar as empresas portuguesas num patamar diferente de

competitividade no Mercado Único Europeu.