I SÉRIE — NÚMERO 76

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Nesse sentido, verificamos que, resultado do relatório do INE e dessas orientações, vai haver cortes nos

salários, nas pensões e nas reformas e que estão a preparar como definitivo aquilo que era provisório e que o

Sr. Primeiro-Ministro declarou, dessa tribuna, que seria temporário.

É também verdade ou não que, nessas negociações, está prevista a liquidação da contratação coletiva?

Isto tem a ver com rendimentos e direitos dos trabalhadores! Era importante esse esclarecimento.

E pergunto-lhe ainda se, sim ou não, negociou, aceitou reduzir escandalosamente as indemnizações em

caso de despedimento ilegal. Isso está ou não negociado? É que é a partir desta clarificação, Sr. Primeiro-

Ministro, que temos de entender se este Governo assinou, subscreveu ou pactuou com o FMI medidas

profundamente gravosas para os trabalhadores, os reformados e os pensionistas.

A propósito de reformados e pensionistas, para além desta medida de continuação dos cortes, pergunto se

é ou não verdade que vai condicionar as reformas e as pensões à chamada evolução económica e

demográfica do País. Sabe o que é que está a dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Está a dizer aos atuais e futuros

reformados e pensionistas que nunca mais vão saber com que reforma vão ficar no final das suas vidas de

trabalho. Não só lança a injustiça, como também a incerteza e a insegurança.

Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade aquilo que eu disse agora, neste momento?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, as nossas declarações

sobre a importância das políticas sociais não o deviam surpreender. Vou dizer-lhe porquê: nestes três anos de

forte ajustamento da economia e também do Estado, da despesa pública, conseguimos salvaguardar, para

não dizer salvar, o Estado social.

Julgo que o Sr. Deputado não discordará de mim se eu disser que o que põe em causa o Estado social é a

ruína financeira. Porquê? Porque a ruína financeira nunca permitiria ao Estado solver as suas

responsabilidades sociais. Portanto, o grande inimigo do Estado social não é senão a ruína financeira.

Se queremos defender o Estado social temos de defender condições de sustentabilidade da própria

disciplina pública de modo a garantir que as funções socias do Estado possam ser desempenhadas

cabalmente.

Ora, durante estes três anos, não só não tivemos nenhuma rutura social, como aumentámos em alguns

aspetos a despesa social, desde logo aquela que não é discricionária, que são os estabilizadores automáticos.

Dirão: «Melhor fora!» Com certeza, é para isso que existe Estado social, é para isso que existe uma sociedade

progressista, ao contrário do que ainda se sucede em alguns países da União Europeia que vieram do lado da

chamada «cortina de ferro» e que ainda têm mecanismos de proteção social muito incipientes.

Sr. Deputado, há países da União Europeia que garantem subsídio de desemprego durante dois meses!

Nós garantimos durante 18 meses! E não há dúvida de que o Estado teve maior despesa justamente para

proteger aqueles que estavam desempregados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Estado social funcionou também quando conseguimos, ao nível da saúde,

não apenas ter melhor desempenho, como já aqui disse algumas vezes, nomeadamente em resposta ao Sr.

Deputado João Semedo, como também funcionou não só porque a produção do Serviço Nacional de Saúde

tem sido sempre superior a cada ano que passa e também porque tivemos a oportunidade de ter novas

infraestruturas de saúde e outras remodeladas. Isto apesar da racionalização que foi feita ao nível da política

do medicamento, em que beneficiaram os que tinham doenças crónicas, os mais velhos, famílias com

crianças, que pagaram muito menos em medicamentos apesar de consumirem mais.

Sr. Deputado, se isto não é política social, então o que é? Se nós garantimos que os dispositivos

automáticos funcionam para assegurar a proteção social, se nós aumentamos as transferências para a

segurança social através do Orçamento do Estado para que as pensões possam ser pagas, se nós, através do