24 DE ABRIL DE 2014

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Programa de Emergência Social, transferimos para as famílias mais rendimentos para as poder proteger, se

isto não é defender o Estado social, é o quê?!

Portanto, Sr. Deputado, não há dúvida de que a crise afeta todos, e não afeta todos da mesma maneira.

Mas que má caricatura é dizer que está em causa o nosso Estado social devido às respostas que

adotámos! Sr. Deputado, o Estado social esteve em risco em 2011, não em 2014.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado colocou-me algumas perguntas que me pareceram ser mais objetivas quanto às questões

dos compromissos com o FMI ou com a troica, nomeadamente a pergunta relativa à negociação coletiva.

Creio já ter tido ocasião de explicitar que os mecanismos de negociação coletiva não podem deixar de

estar ligados, via representatividade dos acordos nas portarias de extensão, a critérios objetivos que tornem

estes mecanismos eficazes e eficientes. Mas é verdade que se reconheceu, depois das alterações que foram

introduzidas, que houve alguma rigidez excessiva e que é preciso dinamizar a contratação coletiva, o que foi

assumido pela própria troica. E nós comprometemo-nos, no âmbito da 11.ª avaliação, a apresentar soluções

que permitam, sem ferir a representatividade que é preciso garantir para estender essa contratação coletiva,

criar alguma flexibilidade que seja dinamizadora da contratação coletiva.

Portanto, Sr. Deputado, sim, estamos comprometidos em procurar encontrar mecanismos de flexibilização

da negociação coletiva.

Quanto às indeminizações por despedimento ilegal, como também já tive ocasião de esclarecer essa

questão foi suscitada pela troica e nós comprometemo-nos a debatê-la em sede de concertação social. Não há

nenhuma dúvida de que o despedimento ilegal não poderá deixar de ser discriminado negativamente face ao

despedimento legal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso tem a ver com o valor da indeminização!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A questão que se põe é a de saber se a arbitragem que existe face ao valor

entre indeminização por despedimento ilegal e por despedimento legal deve ou não ser reduzida, por isso

comprometemo-nos, no seio da concertação social, a fazer esta avaliação também. Não há ainda um

resultado final, mas espero que possa ser obtido rapidamente.

Finalmente, o Sr. Deputado perguntou se vou ou não condicionar as pensões, no futuro, à economia e à

demografia. Sr. Deputado, as pensões já estão condicionadas à demografia. Como sabe, o fator de

sustentabilidade garante, já hoje, que o valor da pensão esteja relacionado com a sustentabilidade e, portanto,

com a demografia.

Perguntará o Sr. Deputado: «E quanto à performance da economia?». Não digo que não, Sr. Deputado,

mas não é uma medida que esteja, nesta altura, fechada e construída. Nessa medida, não lhe posso

responder mais cabalmente. Admito o princípio, mas não é uma matéria que esteja, nesta altura, encerrada.

Perguntará também: «Então, porque falam disso?». É muito simples, Sr. Deputado: é por razões de

transparência, isto é, para evitar aquilo que muitas vezes alguns Srs. Deputados não se coíbem de querer

fazer, que é criar a ideia de que uma coisa é o que se negoceia às claras, outra coisa é o que se negoceia às

escondidas. Ora, não há nada escondido, todas as considerações que a troica tem a fazer escreve e publicita.

Umas vezes estamos de acordo, outras vezes não estamos; umas vezes chegamos a entendimento no review

seguinte, outras vezes não chegamos. É assim, Sr. Deputado.

Mas, apesar de tudo, não podemos deixar de enaltecer essa transparência que permite ao Sr. Deputado

formular tais questões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.