19 DE JUNHO DE 2014

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos

passar agora ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 291/XII (3.ª)

— Apresentada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, solicitando à Assembleia da

República a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um

conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos, e dos projetos de lei n.os

365/XII

(2.ª) — Revoga a lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de

agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, alterando o Código Civil, o

Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE) e 620/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º

31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, e suspende a

atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na

sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de

setembro (PCP), na generalidade.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, as nossas

saudações aos peticionários, que são mais de 4500, e às organizações que estiveram na origem desta

petição.

Os peticionários contestam a aplicação do novo regime do arrendamento urbano ao arrendamento urbano

não habitacional, dando inúmeros exemplos das consequências negativas e propondo um conjunto de

alterações à Lei em vigor.

Esta petição confirma os efeitos de uma Lei errada e injusta. Passados quase dois anos da sua entrada em

vigor, verificamos que o mercado de arrendamento não mostra sinais de dinamização, que os despejos se

concretizaram — e de que maneira! — e que o valor das rendas disparou. Aliás, a petição é ela própria

exaustiva sobre o impacto no comércio local e nas microempresas.

Passaram dois anos e os partidos da maioria prometem alterações, que nunca se concretizam, sempre que

se fala do tema. Nem sequer as tímidas propostas da Comissão de Monitorização chegam a esta Assembleia,

em forma de projeto de lei, pelas bancadas da maioria.

O apoio social às famílias carenciadas, tão propagandeado pelo Governo, continua sem ver a luz do dia e

os problemas persistem e agravam-se. Muitos, muitos, já ficaram para trás, Sr.as

e Srs. Deputados, e apelo à

vossa responsabilidade. Muitos ficaram para trás sem informação, sem apoio nenhum, deixaram a sua casa.

Por isso, é altura de tomarmos em mão a resolução deste problema.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda entende que este problema não deve cair no esquecimento e propõe

novamente a revogação da atual Lei, uma Lei que é errada e injusta. Assim houvesse coragem de tomar esta

posição!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP saúda os promotores e os 4540

subscritores desta petição.

É uma iniciativa oportuna, pertinente, que vem suscitar o problema da lei das rendas, designadamente no

caso do arrendamento urbano não habitacional, que é relevante para a atividade económica, quer no

comércio, nos serviços, na restauração e bebidas, na hotelaria. Ou seja, trata-se dos impactos da chamada lei

dos despejos em particular para as micro, pequenas e médias empresas.

Esta lei dos despejos já está a ter um impacto profundamente negativo. Na maioria dos processos de

pedidos de despejo, desencadeados por senhorios ao abrigo desta lei, que já tiveram a respetiva decisão, o

resultado foi a desocupação do imóvel.