I SÉRIE — NÚMERO 95

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ultraliberal e muito pouco social, e só com um governo do Partido Socialista serão repostos os justos

equilíbrios aqui exigidos pelos peticionários e pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Prôa e Altino Bessa, dirijo-me a VV.

Ex.as

porque foram aqui os porta-vozes das bancadas da direita, que sustentam o Governo, em relação a esta

matéria.

Os senhores dizem que não há novidade nenhuma nos projetos de lei que foram apresentados pela

esquerda. Pois não, Srs. Deputados, são exatamente os mesmos porque defendemos a revogação da lei.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, os senhores é que deviam trazer as novidades. Os Srs.

Deputados é que deveriam cumprir aquilo com que se comprometeram e não dizerem, pela 25.ª vez, que é

preciso afinações e melhoramentos.

Srs. Deputados, chega! Estão aqui os peticionários, que não querem conversa, querem ação. Os senhores

sabem o que é passar das palavras aos atos? Era aquilo que era preciso fazer.

Em nome da responsabilidade política, parem de fazer promessas que não cumprem.

A coleção das notícias dos jornais sobre os Deputados do PSD eleitos por Lisboa que insistem na alteração

à lei das rendas vai crescendo e os senhores não fazem uma única proposta. Isto é completamente

inadmissível em nome da seriedade da política. É completamente inadmissível.

Por isso, não acusem os outros, Srs. Deputados, assumam as vossas responsabilidades e não se

esqueçam que desta bancada houve propostas, e muitas, na especialidade, inclusivamente propostas que

eram do PSD e do Programa do Governo.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E foram aceites!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, estão esquecidos do prazo de transição, dos 15 anos?! Os

senhores falharam completamente, falharam às vossas próprias promessas e isso é inadmissível. Deviam

mudar, era o mínimo que poderiam fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este ponto. Os projetos de lei serão

votados na próxima sessão de votações, na sexta-feira.

Srs. Deputados, passamos agora ao próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação

conjunta da petição n.º 335/XII — Apresentada por Pedro Filipe da Purificação (Comissão de Utentes dos

Serviços de Saúde de Portimão), solicitando à Assembleia da República a defesa do Centro Hospitalar do

Barlavento Algarvio (CHBA) mantendo todos os serviços de especialidades, recursos humanos e materiais no

Hospital de Portimão, e dos projetos de resolução n.os

973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro,

Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP),

1071/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma

unidade local de saúde no Barlavento e outra no Sotavento algarvio (BE) e 1074/XII (3.ª) — Defesa da

qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar os quase 7000 subscritores

da petição promovida pela Comissão de Utentes dos Serviços de Saúde de Portimão em defesa do Centro