I SÉRIE — NÚMERO 95

32

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

cumprimentar os peticionários, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, e fazer uma análise

daquilo que o CDS entende relativamente a esta petição.

Desde logo, é saudável que as confederações, através do mecanismo legislativo da petição, possam trazer

à Assembleia da República as suas preocupações. Mas também não é menos verdade que o Governo e a

tutela têm mostrado total disponibilidade e abertura para acompanhar algumas daquelas que são as vossas

preocupações.

O CDS, como sempre, terá também abertura nesta matéria concreta do arrendamento não habitacional,

mas também no habitacional, para eventualmente fazer afinações e melhorias a uma lei que, convém lembrar,

foi imposta pelo Memorando de Entendimento que foi negociado com o Partido Socialista.

Convém sempre relembrar isto porque há pessoas que parece que se esquecem que estava no

Memorando de Entendimento a necessidade de alteração à lei do arrendamento.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Convém lembrar também que esta lei ainda não tem dois anos. Ora, é

evidente que uma lei com esta complexidade poderá ter de sofrer alterações e terá de ser analisada. Por isso,

o próprio Governo criou uma comissão de acompanhamento, mas nem a comissão de acompanhamento pede

a revogação da lei.

Os Srs. Deputados sabem que nesta comissão de acompanhamento estão representados todos os

interessados nesta questão da lei dos arrendamentos, desde a Confederação, que está aqui presente, a todas

as associações de inquilinos, a todas as associações de senhorios. Mas, repito, nem essa comissão pede a

revogação.

E digo mais: nos três relatórios, mais concretamente nos dois primeiros, diz a Comissão de Monitorização:

«Da informação disponibilizada pelos diversos membros da Comissão, verifica-se que tem estado a ser feito

um esforço muito relevante por parte de todas as entidades envolvidas, no sentido de informar a população em

geral e os senhorios e inquilinos em particular sobre os elementos essenciais da reforma de arrendamento

operada. Mais se pode concluir que este esforço informativo de entidades públicas e privadas têm tido bons

resultados, pois não foram relatados casos significativos, em termos quantitativos, em que o desconhecimento

da lei tenha prejudicado gravemente os senhorios ou os inquilinos».

Esta é uma das conclusões da Comissão, que também apurou que já foi dado apoio, quer através do IHRU

(Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP), quer através de registos telefónicos, quer através de

contactos presenciais ou via email, respetivamente, a cerca de 50 000, 15 000 e 8 000 pessoas, para além dos

atendimentos que foram feitos por todas as entidades envolvidas a mais de 65 000 pessoas.

Por isso, aquilo com que estamos aqui confrontados é mais uma vez com um número político do PCP e do

Bloco de Esquerda que querem revogar uma lei relativamente à qual nem os próprios pedem a sua revogação,

pedem, sim, ajustamentos e afinações, para os quais estamos disponíveis.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estão disponíveis mas não fazem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Há uma matéria que convinha ser aqui esclarecida, eventualmente até

dentro do debate da disputa interna que existe no Partido Socialista. Isto porque o Partido Socialista, em

proposta anterior do PCP, já votou favoravelmente a revogação desta lei e o PS de António José Seguro

promete que, depois do próximo ato eleitoral vai revogar esta lei. Então, já agora, queremos saber o que o PS

de António Costa promete, isto é, se promete a revogação desta lei ou não.

Este deveria ser um fator de discussão interna, porque não é de somenos importância, é muito importante

para a vida dos portugueses saber o que cada um dos candidatos à liderança do Partido Socialista quer nesta

matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.