I SÉRIE — NÚMERO 95

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Falamos apenas dos números oficiais, dos processos de despejo, que não refletem a situação dramática

de beco sem saída de todos aqueles que constatam que não podem continuar a trabalhar ou a viver onde

estão. É assim que acontece este quadro de desastre económico e social, com o aumento incomportável das

despesas, nomeadamente com a renda destas casas, com o puro e simples encerramento das empresas, com

a saída das pessoas das casas onde viviam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É assim que estabelecimentos de norte a sul do País, de tantos setores e

áreas, fecham as suas portas e alastra o drama do desemprego. Às vezes, fecham casas históricas de

referência, cujo desaparecimento deixa as cidades, as vilas e o País mais pobres.

Houve empresas que ao longo dos anos tiveram de investir nas instalações, na sua adaptação às regras

em vigor, no HACCP, ou seja, na Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo, com investimentos tantas

vezes pesados, com um esforço enorme, que é assim recompensado com a ordem de despejo ou com a

expulsão, pura e simples, por incapacidade económica relativamente ao novo quadro que esta Lei veio criar.

É imperativo pôr cobro a esta situação, não podemos aceitar que este regime continue em vigor.

O PCP não defende que fique tudo como estava na Lei anterior. Esta petição que estamos a discutir, caso

os Srs. Deputados tenham lido, apresenta um conjunto exaustivo de medidas concretas para introduzir na

legislação. Há outras medidas concretas que têm vindo a ser levantadas, inclusivamente, há pouco tempo, por

um conjunto vasto de organizações, desde as várias associações dos inquilinos, à CPPME (Confederação

Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas), ao MURPI (Confederação Nacional de Reformados

Pensionistas e Idosos), etc.

Defendemos que o regime que estava em vigor seja retomado para que, com serenidade, com juízo, com

bom senso, se possa garantir a sua melhor correção, mas o regime que está atualmente em vigor é

desastroso do ponto de vista económico e social.

Vozes do PCP: — Exatamente! Essa é que é essa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dizemos tudo desta vez: dizemos que estamos disponíveis para a discussão

que seja necessária para retomar o regime que estava em vigor, para revogar este crime económico e social

que é a lei dos despejos que o Governo e a maioria PSD/CDS impuseram ao País e que está a ser uma arma

de ataque, está a encerrar as portas a tantas empresas e a despejar milhares de famílias de norte a sul do

País. É preciso acabar com isto! Podemos discutir e trabalhar o regime correto, mas não com esta situação

vergonhosa que os senhores estão a impor ao País.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apreciamos hoje três iniciativas, uma

petição e dois projetos de lei sobre o arrendamento urbano.

Sobre os projetos de lei, apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, direi apenas que servem tão-

somente para cumprir calendário e não trazem nenhuma novidade ao debate, pois ficam-se pela defesa da

revogação do atual regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado nesta legislatura.

Protestos do PCP e do BE.

Estes projetos de lei resumem-se à defesa do regresso ao anterior regime, aquele que contribuiu para a

estagnação do mercado de arrendamento,…