I SÉRIE — NÚMERO 97

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: As últimas eleições para o

Parlamento Europeu demonstram uma União Europeia cada vez mais longe das aspirações dos povos, mas,

em vez de se emendar a mão, segue-se pelo mesmo caminho, nesta proposta de conclusões.

Atrás da linguagem do «europês» oficial, o que se propõe são os seus objetivos de continuar a promover

uma política de despedimentos na Administração Pública, de encerramento de serviços públicos, sob o manto

da reforma da Administração Pública e da dita reforma dos sistemas educativos; as privatizações e a

liberalização dos serviços de apoio às populações, sob a capa da reforma dos mercados de produtos e de

serviços; a fragilização dos sistemas de proteção social à conta da redução da chamada taxação sobre o

trabalho, ou seja, da redução do esforço do capital para a segurança social.

Depois da saída formal da troica, este é o primeiro Conselho, o que significa que, a partir de agora,

Portugal fica integrado no Semestre Europeu, cujas recomendações esta reunião vai aprovar e monitorizar.

Até aqui, tínhamos a troica e as suas imposições; agora, temos outra vez o Conselho e a Comissão a dizer

diretamente o que vamos fazer, numa inaceitável ingerência nas decisões que cabem tomar ao povo

português e aos seus órgãos de soberania.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Também aqui é mais do mesmo: as suas recomendações traduzem-

se, de facto, em ordens.

Apesar da propaganda da libertação, basta lermos as recomendações endossadas a Portugal para

compreendermos que as imposições, a chantagem, a ingerência da União Europeia continuam agravadas por

um grosseiro ato de desrespeito por um órgão de soberania nacional, o Tribunal Constitucional, e o inaceitável

ataque à Constituição da República Portuguesa.

Sr. Primeiro-Ministro, admito que, como português que é, seja crítico em relação ao Tribunal Constitucional,

mas cala-se quando vem um estrangeiro, o Sr. Olli Rhen, por exemplo, dizer o que disse sobre a nossa

Constituição e o nosso Tribunal Constitucional? Cala-se?!

Mais do que ao Primeiro-Ministro, é um apelo a um português que deveria ter esta dimensão em relação às

nossas instituições e à Constituição da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No documento do Conselho, diz-se que, devido ao chumbo das

medidas pelo Tribunal Constitucional, o Governo poderá ter de recorrer a medidas menos promotoras do

crescimento, designadamente do lado da receita. Faz uma chantagem sobre o Governo português para

imposição de aumento dos impostos.

Diz-se mais: que substitua as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo Tribunal

Constitucional por medidas de dimensão e de qualidade análogas, o mais rapidamente possível, e que em

2015 se aplique rigorosamente a estratégia orçamental, conforme estabelecido no DEO (Documento de

Estratégia Orçamental), isto é, por cima das decisões do Tribunal Constitucional. É um total desrespeito pela

vontade popular e soberana dos órgãos de soberania.

Defende-se, para além do plano de privatizações, a continuidade dos cortes nos serviços de saúde, a

revisão da tabela salarial da Função Pública; insiste-se na privatização dos portos portugueses e na

desqualificação laboral dos trabalhadores portuários e na continuação da privatização do setor ferroviário e da

CP Carga; incentiva-se a continuação das políticas de precariedade laboral e de abaixamento salarial; ataca-

se fortemente a contratação coletiva, ao propor modalidades de derrogação dos contratos coletivos de

trabalho; assume-se que o ajustamento teve repercussões negativas na pobreza, mas não altera nem numa

vírgula o plano e a lógica das políticas da troica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!