I SÉRIE — NÚMERO 88

26

poderia ter acontecido nos Estaleiros de Viana do Castelo, caso o Governo não tomasse as medidas que

tomou — e muito bem.

Vemos, sobretudo, que o Partido Socialista continua numa postura titubeante e a conta-gotas: ele é o

cenário macroeconómico que não é uma Bíblia, ele é um projeto de um projeto eleitoral, ele é um conjunto de

causas!

De tudo isto só há uma certeza: os portugueses continuam sem saber o que é que o maior partido da

oposição pensa, o que propõe,…

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Ainda querem mais? Façam mais 29 perguntas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … qual é a alternativa que podem ou não escolher. E isso é grave,

em primeiro lugar, para a democracia!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a TAP entrou agora numa

fase decisiva da privatização. Foi muito importante que tivéssemos podido recuperar a iniciativa neste

processo, na medida em que em 2012 não tivemos oportunidade de lhe poder dar um destino adequado.

Fizemo-lo na altura, em face daquilo que eram as regras do próprio Caderno de Encargos. Elas não estavam

respeitadas e, portanto, não pudemos fechar o negócio. Só podemos concluir favoravelmente um processo de

privatização com quem cumpra as regras que estão instituídas no próprio processo de privatização.

Desta vez, apesar de muitas dificuldades, conseguimos que três candidatos formalizassem propostas

vinculativas para a aquisição da TAP.

Digo que isso é bastante importante porque, em primeiro lugar, o Sindicato dos Pilotos decidiu anunciar e

concretizar uma greve que teve custos muito elevados, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista

reputacional, para a empresa, que poderiam ter posto em causa o interesse de privados conseguirem

comprometer-se com o futuro da empresa.

Em segundo lugar, tivemos o maior partido da oposição a ameaçar, com toda a clareza, que reverteria todo

o processo se alguém se atrevesse a apresentar propostas que apontassem para a compra de mais de 49%

da empresa. Felizmente, essa ameaça também acabou por não pôr em causa a apresentação de propostas,

mas podia ter posto, repito, podia ter posto. Não tenho nenhuma dúvida porque isso foi declarado, por uns e

por outros, que queriam esse resultado, queriam impedir a operação de privatização.

Devo dizer aqui o que já disse noutras ocasiões, e também no Parlamento, ou seja, esta operação de

privatização da TAP será, seguramente, a melhor forma de preservar a empresa, de a salvar e de poder

projetá-la no futuro. Não tenho ainda uma avaliação das propostas em si próprias; o Governo, a seu tempo,

será municiado pelos seus assessores com essa avaliação e em função disso decidirá, e espero que elas nos

permitam concluir este processo.

Fica claro, do que aconteceu com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, como o Sr. Deputado Nuno

Magalhães, e muito bem, aqui recordou, que quando o Estado não intervém de forma adequada e

compaginável com as regras a que está sujeito, as consequências podem ser dramáticas.

No caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, tivemos sempre a preocupação de dizer que a melhor

forma de proteger a permanência daquela atividade era fazer uma subconcessão que protegesse a construção

naval na tradição que estava implantada em Viana do Castelo, que, se a reestruturação da empresa tivesse

sido feita de outra maneira, como, por exemplo, o Partido Socialista queria, poderíamos incorrer na

possibilidade de ter de restituir auxílios de Estado, que, com grande probabilidade, seriam considerados como

tal. «Não, senhor!» —, disseram vários Srs. Deputados e vários membros da oposição. «Não, senhor!»…

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sim!