30 DE SETEMBRO DE 2016

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Apelou também o Sr. Presidente a «que se vão dando passos que convertam sempre a educação em ponto

de encontro e não em arena de luta entre partidos ou parceiros sociais.»

Pois bem, é precisamente por isto que o CDS fez hoje entrar um projeto de lei que propõe alterar a Lei de

Bases do Sistema Educativo e que será debatido em agendamento potestativo na próxima semana.

A Lei de Bases, como sabem, faz 30 anos no próximo mês de outubro, justificando a necessidade de uma

revisão: por um lado, já não reflete as práticas atuais das escolas e, por outro, não oferece a necessária latitude

às práticas prospetivas dos próximos anos.

Com esta atualização, o CDS pretende convocar todos a um processo de consensualização para que a Lei

de Bases seja capaz de enquadrar não só o tempo presente mas, sobretudo, os próximos 30 anos de educação.

Propomos várias alterações no que respeita ao ensino não superior que se podem sumarizar em quatro

grandes ideias: a primeira é a estabilidade das políticas de educação por períodos de seis anos, desvinculando

as políticas dos ciclos eleitorais, para garantir maior previsibilidade às escolas e às famílias;

A segunda é a universalização da educação pré-escolar aos 3 e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade, no

reconhecimento de que uma intervenção precoce é promotora de uma maior equidade no acesso ao sucesso

escolar, e, na mesma linha, a reorganização do ensino obrigatório em dois ciclos de seis anos, para eliminar a

excessiva segmentação que é potenciadora de insucesso;

A terceira é o reconhecimento na Lei dos conceitos de «autonomia» e de «descentralização», com o objetivo

de reforçar a aproximação da política educativa às pessoas;

A quarta é a criação de condições para a participação dos encarregados de educação na vida escolar dos

seus filhos e uma maior liberdade de escolha, por via da definição de uma rede pública de educação, integrada

por diversas escolas e diferentes projetos educativos, incluindo não estatais, contratualizados com o Estado.

António Barbosa de Melo disse, em 2007, no Conselho Nacional de Educação, sobre a Lei de Bases, que «A

Educação é uma obra de todos os portugueses, de todas as instituições e de todos os atores».

Sr.as e Srs. Deputados, é isto que vos propomos. Para a semana saberemos quem escolhe construir.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, do PS, do PSD, do PCP e do

BE, para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a sua intervenção tem dois

aspetos. Vou referir-me rapidamente ao primeiro e, depois, dedicar-me ao segundo.

Sobre a abertura do ano escolar, é muito simples: teremos de falar nisso mais calmamente, porque sei que

a Sr.ª Deputada não estava neste Parlamento, e eu também não estava, quando as aberturas do ano letivo do

Ministro Nuno Crato eram uma trapalhada atrás de outra trapalhada, e o CDS, nessa altura, não se importava

muito com isso. Nessa altura, estava tudo muito bem.

Mas, agora, quando os professores são colocados a tempo, quando há menos professores com horário zero,

quando se prepara a contratação de 450 assistentes operacionais — e são contratos, não remendos —, quando

arranca o programa de promoção do sucesso escolar, quando arranca novamente a educação de adultos,

quando se reinveste nas escolas, quando se faz tudo isso e quando se dialoga com os diretores, os professores

e as escolas, os senhores voltam à FENPROF, os senhores voltam aos contratos de associação, os senhores

voltam à pura ideologia. Mas, enfim, isso até já esperávamos.

Aplausos do PS.

Quanto à Lei de Bases do Sistema Educativo, aí, o caso é mais grave, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada

anuncia que, no próximo agendamento potestativo, daqui a meia dúzia de dias, é que vamos ver quem é a favor

disto ou daquilo, em matéria de Lei de Bases. Sr.ª Deputada, eu diria — e peço desculpa, tenho até muita

consideração por si — que, claramente, é uma extrema irresponsabilidade pensar que é assim que se constroem

consensos, que se constroem convergências, que se constroem acordos numa matéria essencial como a

educação.