15 DE DEZEMBRO DE 2016

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Empreendedorismo criativo, Sr. Deputado e Sr. Presidente, só se for mesmo na apresentação dos resultados

e nos convénios de qualidade do serviço público, que está cada vez mais, criativamente, a ser desmantelado,

degradado e destruído.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também não

gostariam de deixar passar este Plenário sem abordarem uma notícia do dia, na medida em que veio a público

que o Governo rescinde contratos de concessão para pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, atribuídos

à Portfuel – Petróleos e Gás de Portugal, Lda e ao consórcio Repsol/Partex.

Sr.as e Srs. Deputados, não gostaríamos de deixar passar esta matéria, na medida em que Os Verdes têm,

por diversas vezes e insistentemente trazido, justamente, esta questão à Assembleia da República.

Julgamos que esta notícia é positiva. A posição de Os Verdes tem sido profundamente clara: denunciámos

o facto de o anterior Governo, em véspera de eleições, ter celebrado contratos desta natureza, quando

consideramos que não tinha legitimidade para o fazer — legitimidade política, evidentemente — e, por outro

lado, manifestámos, desde o início destes processos, a nossa total oposição a estes contratos para pesquisa e

exploração de hidrocarbonetos.

Sempre defendemos a rescisão destes contratos e, previamente, a não celebração dos mesmos. Porquê,

Sr.as e Srs. Deputados? Porque consideramos que não podemos andar a dizer uma coisa e a fazer outra. E a

verdade é que todas as bancadas têm um discurso relativamente à matéria das alterações climáticas, à

necessidade de descarbonizar o País a todos os níveis, mas, depois, quando são confrontadas com elementos

concretos e com vivências concretas, tomam, muitas vezes, posições contrárias a esse mesmo discurso.

E a celebração ou a defesa de contratos de exploração e de pesquisa de petróleo enquadra-se justamente

nessa contradição. É que, se queremos a descarbonização do País, temos de agir a todos os níveis para que,

de facto, os combustíveis fósseis sejam arredados da nossa vida individual e da nossa vida coletiva.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que esta matéria colide com aquilo que muitas vezes

se encerra nos discursos e que se prende com o tipo de desenvolvimento que queremos para o nosso País,

especialmente quando se fala do Algarve, onde esta matéria foi, de facto, bastante contestada e levantou

movimentos de população muito interessantes e muito ativos.

De facto, quando pensamos que há determinadas regiões do País e suas populações que dependem do mar,

da paisagem, do equilíbrio dos ecossistemas; quando dependem da pesca e dessas atividades fundamentais;

quando dependem da cultura de bivalves e de um turismo que se quer que caminhe numa lógica de

sustentabilidade e de maior equilíbrio, então, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que a exploração e a pesquisa

de petróleo não são compatíveis com um desenvolvimento desta natureza. E, de facto, está aqui novamente em

causa um elemento contraditório que denunciámos por diversas vezes.

Ainda havia Sr.as e Srs. Deputados que muitas vezes argumentavam que o País ficaria, eventualmente, a

ganhar no caso de se descobrir petróleo no nosso território, e nem isso era verdade, Sr.as e Srs. Deputados,

aliás, vamos pôr a frase no presente — nem isso é verdade! É que esse petróleo eventual não seria do Estado,

seria das empresas! E os royalties que seriam pagos seriam absolutamente mínimos. Portanto, o Estado nem

ficaria a ganhar rigorosamente nada com isso.

Além disso, muitas vezes ouvimos também o argumento segundo o qual se tratava de uma questão de

pesquisa e nunca chegaria à fase da exploração, o que também não é verdade! Faziam de nós tolos, porque os

contratos eram títulos únicos, aliás, vamos pôr a frase no presente, os contratos são títulos únicos para a fase

de pesquisa e para a fase de exploração. E as empresas, Sr.as e Srs. Deputados, não são altruístas, quando

pegam na pesquisa é porque querem a exploração, evidentemente.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, na sequência desta posição muito clara de Os Verdes, tomámos, por diversas

vezes, iniciativas, na Assembleia da República, no sentido de contribuir para a solução concreta da questão.

Assim, propusemos a suspensão dos contratos para que se lançasse um verdadeiro debate sobre o

desenvolvimento que se quer para determinadas regiões do nosso País, propusemos a revisão do regime de

avaliação de impacte ambiental para tornar mais abrangente e também mais apertada a avaliação de impacte