I SÉRIE — NÚMERO 28

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desenvolvimento de muitas crianças e jovens. É comprometer a escola pública inclusiva, é comprometer a

construção de uma sociedade inclusiva que respeita a dignidade, que promove a cidadania e a participação.

O combate pela escola inclusiva requer, por isso, a mobilização de todos, sejam os agentes educativos, os

pais ou os decisores políticos.

Reconhecemos que este Governo tem, na sua agenda programática e política, a educação inclusiva como

prioridade. O grupo de trabalho para o desenvolvimento de uma educação inclusiva foi criado e está já a ultimar

o seu trabalho, o que nos permitirá, dentro em breve, ter um quadro legislativo e normativo que, certamente, irá

ao encontro de muitas das solicitações em prol da educação inclusiva em Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está totalmente empenhado

na afirmação e defesa da educação inclusiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar

por saudar a peticionária, e mãe, Carla Sofia do Paço e, na sua pessoa, cumprimentar todos os 4306

peticionários que subscreveram esta petição a solicitar a alteração do regime jurídico da educação especial.

Quero dizer-lhes que a sensibilidade desta matéria é um assunto que preocupa o PSD e, nesse sentido,

porque consideramos imprescindível dar voz a todos aqueles que no dia-a-dia lidam com estas matérias, no

âmbito do fórum das políticas sociais que está, por nós, a ser desenvolvido, também esta foi uma questão

discutida numa das muitas mesas redondas que temos feito por todo o País em estrito diálogo com diversas

entidades e especialistas na matéria.

Para nós, é claro: para haver uma educação inclusiva, é necessário maior diversificação, flexibilização e

adaptação curricular. A igualdade de direitos e de oportunidades deve ser vista à luz das capacidades e

necessidades de cada indivíduo, respeitando sempre as suas diferenças, mas nunca tornando-os diferentes.

Mas a preocupação do PSD por estas matérias não é de agora. O PSD, quando esteve no Governo, não

esqueceu estas matérias: reforçou apoios específicos a todos os alunos com necessidades educativas

especiais, desde a formação e apoio para a prática docente, à criação de mais de 70 unidades de apoio

especializado e estruturado nas escolas públicas, mantendo o apoio financeiro às escolas de ensino particular

e cooperativo, e reforçou os centros de recursos para a inclusão, com certificação de um maior número de

entidades e os respetivos recursos financeiros, entre muitas outras coisas.

Contudo, ainda há muito a fazer. São muitas as necessidades destas crianças e jovens, assim como das

suas famílias, que é preciso colmatar.

Para nós é claro que há necessidade de rever e atualizar o quadro normativo relativo à educação especial,

mas também é necessário que haja uma monitorização mais eficaz da legislação em vigor e a garantia das

condições de funcionamento adequado daquilo que já existe. É preciso harmonizar critérios de elegibilidade e

conceitos, simplificando e flexibilizando procedimentos, flexibilizar o currículo pela escola, que, não confundindo

com redução ou simplificação do currículo, garanta a aprendizagem essencial da escolaridade obrigatória.

É necessário reforçar os mecanismos de prevenção e de intervenção atempada perante os primeiros sinais

de dificuldade na aprendizagem, atualizar a formação inicial continua e especializada dos docentes bem como

reforçar o acesso e a qualidade dos apoios para um diagnóstico e intervenção mais atempada, intervenção

precoce nos saberes fundamentais, nas estruturas multidisciplinares e na formação dos recursos humanos, e

redefinir o modelo de intervenção dos centros de recursos para a inclusão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que acompanhamos o objeto

desta petição com o intuito de dar continuidade ao trabalho realizado na anterior Legislatura, nomeadamente no

sentido de o atual Governo dar cumprimento às várias recomendações que foram aprovadas.