I SÉRIE — NÚMERO 28

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e no subsídio de educação especial, que implementou uma portaria que praticamente retirava da escola

estudantes do ensino secundário com necessidades educativas especiais, medidas que, entre outras,

significaram um profundo retrocesso.

Como o PCP tem afirmado, a efetiva inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais

é inseparável do reforço de meios humanos, materiais e técnicos que respondam às necessidades que existem,

bem como da redução do número de alunos por turma, de forma a garantir um acompanhamento mais próximo

destas crianças.

Mas importa ir mais longe. Importa adaptar as condições do processo de ensino-aprendizagem para

responder às necessidades educativas identificadas.

Importa que existam estruturas de apoio a estas crianças e jovens em todos os graus de ensino, assegurando

que as suas especificidades não são impedimento para a frequência e aprendizagem, para a aquisição de

conhecimento e para o prosseguimento dos estudos ao nível superior, se assim o quiserem.

Importa que existam equipas multidisciplinares e multiprofissionais que acompanhem as crianças e jovens

com necessidades educativas especiais.

Importa efetivar o direito dos pais e encarregados de educação a serem envolvidos em todo o processo e a

terem condições para acompanharem os seus filhos.

Importa garantir instrumentos educativos que não excluam conteúdos curriculares, mas que, identificando as

necessidades, traduzam as adequações que permitam às crianças e jovens com necessidades educativas

especiais desenvolver as suas competências, capacidades e conhecimento.

Este é o caminho que defendemos e pelo qual nos bateremos.

Já anteriormente apresentámos soluções concretas para garantir respostas às necessidades educativas

específicas de todos e de cada um e voltamos a fazê-lo, como uma iniciativa legislativa hoje entregue na

Assembleia da República que responde às preocupações levantadas nesta petição e que contribui para garantir

que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, possam

aprender juntos nas escolas públicas das suas comunidades, em todos os graus de ensino.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto da nossa agenda de hoje, tem a palavra, para uma intervenção,

a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição pede a

alteração do regime jurídico da educação especial e tem como signatários, como já foi dito, pais de crianças

com necessidades educativas especiais.

A eles aqui presentes dirijo uma primeira palavra de reconhecimento pelo empenho e resiliência que têm tido

na procura de soluções, dentro do sistema educativo, para os seus filhos.

Os peticionários pedem, essencialmente, que seja dado prosseguimento à Resolução da Assembleia da

República n.º 17/2015, particularmente no que respeita à revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 e à definição de

novas medidas de adaptação curricular.

O que acontece atualmente, e tem sido assim relatado quer ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, quer no

âmbito do Grupo de Trabalho da 8.ª Comissão, já aqui falado, é que, em casos de alunos com determinadas

necessidades específicas ou patologias concretas, os encarregados de educação ficam na posição muito difícil

de decidir se devem manter os seus filhos no currículo regular, que sabem que não lhes servirá, condenando-

os a um provável percurso de insucesso e de baixas expectativas, ou se devem optar por um currículo específico

individual, o CEI, que é uma adaptação extrema do currículo não conferente de certificação pedagógica.

Há muito que este Parlamento está informado da necessidade de proceder a esta atualização e melhoria do

Decreto-Lei n.º 3/2008 e o Ministério da Educação tem informação de suporte para o fazer. Há um manifesto

atraso na concretização legislativa e no desenvolvimento das respetivas alterações, mas a opção deste Governo

foi a de criar um novo grupo de trabalho para o desenvolvimento da escola inclusiva e sabemos, até, que tem

sido desenvolvido um trabalho sério, em proximidade com o Grupo de Trabalho da 8.ª Comissão.

Mas é verdade que já passaram 17 meses sobre a dita Resolução da Assembleia da República de que fala

a petição. Para estes pais e alunos 17 meses são, pelo menos, mais dois anos letivos sem uma resposta.