15 DE DEZEMBRO DE 2016

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar a Carla Sofia Castanheira do

Paço e restantes peticionários.

Esta peticionante é mãe de um aluno do ensino especial que, por força de um diagnóstico, tem perturbações

do espetro do autismo. Na verdade, ela vem fazer-nos um alerta com o qual o Bloco de Esquerda está, em geral,

de acordo. Os pontos que esta mãe refere relativamente às deficiências, às fragilidades e aos problemas da

atual legislação sobre o ensino especial e a educação especial são os problemas para os quais o Bloco de

Esquerda tem vindo a alertar ao longo do tempo.

Esta mãe refere que deve ser acautelada a situação das crianças a quem é autorizado o adiamento do

ingresso na escolaridade, da mesma maneira que o Bloco de Esquerda tem alertado para a importância da

intervenção precoce e de sinalizar precocemente estas crianças, equacionando o imediato apoio quando se

verifica um pedido de adiamento do ingresso.

Esta mãe pede que sejam consideradas medidas educativas temporárias para corresponder a necessidades

especiais de caráter transitório e não permanente, o que é absolutamente justo para que estas crianças possam

ser resgatadas de percursos alternativos ou do ensino especial, quando deixem de o necessitar.

Esta mãe pede medidas de resposta a necessidades muito específicas de aprendizagem, o que é do senso

comum, e uma nova medida educativa — e isto é muito importante —, mais flexível do que os atuais PEI

(programa educativo individual) e CEI (currículo específico individual) que, na verdade, criam guetos

pedagógicos, e que é uma necessidade que tem vindo a ser identificada pelos diferentes atores educativos com

intervenção na educação especial.

Relacionado com isto e de igual justiça, esta mãe pede também que seja garantida uma certificação

pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com programa educativo individual mas, sobretudo, com

currículo específico individual, porque hoje um aluno que chegue ao fim do currículo específico individual não

tem qualquer tipo de certificação pedagógica, o que tem vindo a ser uma razão de exclusão destes jovens.

Como diz a peticionante, a educação especial não tem de ter apenas uma cor, uma medida, um rótulo. A

educação especial deve ser diversificada e adaptada às necessidades de cada criança. Não poderíamos estar

mais de acordo. O Governo criou um grupo de trabalho para estudar uma alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008,

que é precisamente a legislação que esta mãe identifica como a legislação problemática.

O Bloco de Esquerda hoje não apresenta aqui um projeto como sinal de expectativa relativamente à revisão

do referido diploma, que está a ser organizada pelo Governo, e que, aliás, tem tido o acordo de todas as

bancadas, inclusivamente do PSD e do CDS, o que é bom, porque nesta área precisamos de consensos.

Temos, pelo menos, um consenso sobre os problemas, vamos agora tratar de ter um consenso sobre as

soluções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, os peticionários, agradecendo as preocupações que trazem sobre um assunto tão

importante como é o da educação especial e o da garantia de uma escola pública inclusiva.

O PCP tem apresentado, por várias vezes, propostas concretas que pretendem assegurar a efetiva inclusão

e integração das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, bem como combater e derrotar a

discriminação e a exclusão que ainda existem.

Ao longo de vários anos, os sucessivos governos ou não tomaram medidas ou tomaram medidas que

limitaram e impediram o acompanhamento e a inclusão efetiva destas crianças, uma realidade que conheceu

um profundo agravamento com o Governo do PSD e do CDS, que cortou nas verbas para a educação especial