I SÉRIE — NÚMERO 28

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fundamentalmente nas energias limpas e em tudo aquilo que possa resultar numa verdadeira descarbonização

do País e numa diminuição dos consumos energéticos.

Os Verdes estão aqui para lançar esse debate e fundamentalmente também para o fomentar.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do

Regimento da Assembleia da República, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas democracias a lei não é

letra morta. O nosso Regimento dá-me o direito, como a qualquer Deputada ou Deputado, de fazer uma

declaração política da minha inteira responsabilidade. Tenho, por isso, a sorte de viver em democracia e de usar

estes minutos regimentais para me recusar a ignorar a força simbólica da presença de Luaty Beirão em Portugal

e hoje aqui, no Parlamento.

Dado o meu envolvimento pessoal e o de tantas pessoas aqui presentes e ausentes no apoio a todas as

iniciativas que visavam a libertação dos 17 presos políticos angolanos e, após Luaty Beirão não ter tido boas

notícias vindas desta Casa durante a sua prisão, agora, estando livre e aqui presente, tenho, para mim, como

dever dizer alguma coisa num Parlamento democrático.

Estive presente no lançamento do livro de Luaty, Sou eu mais livre, então, e testemunhei a vitória da coragem

sobre o medo. Como no livro de Stig Dagerman, com o título impressionante A Nossa Necessidade de Consolo

é Impossível de Satisfazer, aconteceu a Luaty a prisão física, mas faca alguma lhe tocou a consciência.

Luaty Beirão foi preso ilegalmente no dia 28 de junho de 2015 quando participava numa sessão de debate

sobre um texto de Domingos da Cruz, baseado na obra de Gene Sharp, Da Ditadura à Democracia. Outros 16

ativistas angolanos foram também encarcerados. Foi condenado a uma pena de 5 anos, num processo com

contornos inimagináveis, por atos preparatórios de rebelião de malfeitores.

Luaty Beirão não é, nem nunca quis ser, uma vítima. Como já foi dito, Luaty não foi apanhado desprevenido

a cometer um crime. Luaty desafiou uma ditadura. Jogou com a coragem para, precisamente, mostrar ao mundo

que Angola é uma ditadura brutal, cleptocrática, sem liberdade, corrupta e gozando da subserviência de quem

beneficia da sua característica ideológica real: o dinheiro.

A Constituição angolana, com um presidente há mais de 40 anos no poder, consagra, afinal, o Estado de

direito democrático, afirma que a soberania pertence ao povo, garante o processo eleitoral livre e

democraticamente exercido, contém as garantias judiciais que apaziguam uma leitura descuidada e, no que toca

aos direitos fundamentais. A constituição angolana afirma tudo o que foi negado ao chamado «grupo dos 17»,

como a inviolabilidade da integridade moral, intelectual e física das pessoas, o respeito e a proteção da pessoa

e a dignidade humanas, a inviolabilidade da correspondência e das comunicações, o direito à liberdade física e

à segurança pessoal. Afirma que todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus

pensamentos, as suas ideias e opiniões pela palavra, imagem, ou qualquer outro meio, bem como o direito e a

liberdade de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. Proíbe a censura, garante

a liberdade de imprensa. A liberdade de reunião e de manifestação e as garantias de processo criminal são

similares às consagradas na Constituição portuguesa.

Para alguns, estranhamente, basta ler isto e ficar sossegado. Seria como ler o artigo 8.º da Constituição de

1933, que até a liberdade de associação consagrava, e dormir bem.

Dizia, há pouco, que Luaty Beirão não foi, nem nunca quis ser, uma vítima. Tal como em Portugal tantos

desafiaram a ditadura portuguesa pondo-a a nu perante a ordem internacional, tal como em Portugal tantos

desafiaram a ditadura portuguesa, nomeadamente insistindo, numa atitude política e patriótica, em publicar

imprensa contrária ao regime. Luaty Beirão fez exatamente o mesmo.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Cumpriu a letra da lei em cada passo que deu. Cumpriu todas as formalidades antes de proceder a qualquer

reunião/manifestação, tentou que se cumprisse a lei durante o processo judicial e foi preso e condenado em

total desrespeito pela lei. Despiu, assim, o regime!

Já sabíamos que José Eduardo dos Santos está no poder há mais de 40 anos. Já sabíamos que as eleições

em Angola são uma farsa. Já sabíamos que os ditos heróis da independência angolana, os chamados heróis do