15 DE DEZEMBRO DE 2016

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anticolonialismo, traíram qualquer epíteto e transformaram o seu país numa colónia privativa, mimetizando o

colonizador. Basta ler Frantz Fanon, entre outros, sobre a matéria.

Já sabíamos que uma cúpula corrupta e com bons recetores internacionais priva milhões de angolanas e

angolanos da decência, estes, sim, democratas abandonados. Já sabíamos que falar disto era arriscar sermos

chamados de saudosistas do colonialismo.

Mas há também quem saiba que essa acusação é a cobardia da conivência, enquanto se perpetuam a

corrupção, a série de desaparecimentos e de mortes por explicar e as prisões ilegais.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É por isso que tenho de falar de Luaty Beirão. Depois dele, depois da

sua coragem política, muitas sombras ganharam luminosidade. Tomar a decisão de entrar em greve de fome

por 36 dias, a partir de 21 de setembro de 2015, não foi uma decisão banal.

Como já foi dito, numa era em que, infelizmente, voltamos a falar da banalidade do mal, convém não banalizar

a coragem. Luaty Beirão foi até ao limite para que não ele, mas o que se passa em Angola, o que se passa com

o povo angolano, ganhasse eco internacional. Conseguiu! Vai até ao fim e não aceita a amnistia, porque não

cometeu nenhum crime. Se o Supremo Tribunal não lhe der razão, poderá voltar a ser encarcerado.

Luaty Beirão trouxe ao debate a essência mais perversa de uma ditadura, aquela que pinta na letra da lei o

regime democrático dos recetores do poder brutal do seu dinheiro, aquela cuja única ideologia é a corrupção

salvaguardada pela força ilegal e abusiva, aquela que se mantém matando as vozes, controlando

ostensivamente a imprensa, que hoje, em Angola, é o meio de propaganda oficial do regime, aquela que precisa

de gente calada.

Hoje estamos a falar do caso dos 17 e, a partir dele, de muitos outros casos e do futuro de Angola, que todas

e todos esperamos que veja dias melhores. Isto não é uma questão de ingerência em assuntos internos. Isto é

uma questão política!

Conseguiste, Luaty! A luta continua! Liberdade, já!

Aplausos do BE (de pé), do PAN, de Deputados do PS e do PSD (com Deputados de pé) e da Deputada do

CDS-PP Teresa Caeiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, vamos entrar agora no ponto

dois da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão da petição n.º 92/XIII (1.ª) — Apresentada por

Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, solicitando a alteração do regime jurídico da educação especial.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, os autores e subscritores da petição em apreço e saliento a importância da

participação ativa dos cidadãos na vida política, o que constitui um fortalecimento da democracia participativa e

de efetiva cidadania.

É inegável para todos a pertinência e a importância do que os peticionários solicitam a esta Assembleia:

alterações ao regime jurídico da educação especial. Embora sejamos um País com progressos, e progressos

muito importantes, na educação inclusiva, com indicadores europeus que nos dizem que cerca de 98% dos

alunos com deficiência estão integrados nas nossas escolas — e consideramos esta uma conquista civilizacional

—, também reconhecemos que, muitas vezes, e vezes demais, os alunos estão integrados, sim, mas

verdadeiramente incluídos, não.

Temos ainda um caminho a percorrer no cumprimento dos princípios da inclusão, nomeadamente no que

respeita à educação. De facto, os problemas na educação especial, os problemas no que tange à educação

inclusiva estão, em grande medida, identificados. Todos sabemos da premência da atuação na área da

educação.

Não atuar para reverter um quadro que durante os últimos quatro anos foi penalizador para a educação e

muito em particular para a educação especial é comprometer, até de forma irremediável, o processo de