I SÉRIE — NÚMERO 49

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Sou do tempo em que, com o Primeiro-Ministro da minha bancada, palavra dada era palavra honrada.

Portanto, não havia falhas nessa matéria.

O Sr. JoãoGalamba (PS): — Isso é um bocado demais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quer começar por falar sobre o subsídio de férias, Sr. Deputado Marco António

Costa?

O Sr. MarcoAntónioCosta (PSD): — Volto a repetir, Sr. Deputado João Galamba: o que eu disse tem a ver

com o princípio de desconfiança que o Bloco de Esquerda tem relativamente ao setor social e à economia social.

Há um princípio de desconfiança, há uma má vontade do Bloco de Esquerda relativamente à economia social.

Disse, repito e reafirmo: se tivesse existido uma redução da TSU para as empresas, seria uma imoralidade

— foi a expressão que usei — não a alargar também às IPSS.

Sr. Deputado, vamos falar sobre a questão do IRC. Não vou falar em nome dos empresários, pois o Sr.

Deputado já o fez e eu não o irei fazer. Aliás, nem sei se o Sr. Deputado conseguiu compreender tudo o que

disse, mas há uma coisa que lhe consigo explicar, pois os dados são objetivos.

Passo a explicar, então, o dado mais simples. Na verdade, o que aconteceu foi que, na sequência da reforma

do IRC que fizemos, que foi uma das reformas fundamentais para a confiança dos investidores, houve um

crescimento do investimento, em 2014 e em 2015, bem como houve a recuperação do emprego e o crescimento

da economia.

Os senhores acabaram com essa reforma, a economia não cresceu o que projetaram e o investimento caiu

a pique. Esses números são lapidares.

Os senhores andam a praticar uma política económica ruinosa para as empresas. Como tal, passo a ler um

e-mail que recebi de uma associação, na sequência de uma carta que essa associação me escreveu e da

resposta, que é pública, que eu lhe dirigi: «Cumpre-nos agradecer a resposta ao nosso e-mail do dia 17 do

corrente mês. Embora compreendendo, do ponto de vista político, a posição do PSD, a verdade é que, com este

enorme aumento do salário mínimo nacional e caso não haja medidas compensatórias, este setor ficará menos

competitivo nos mercados globalizados para onde exporta». Esta foi a resposta de uma associação empresarial,

que reconhece que há uma política de remunerações que, de facto, não corresponde ao crescimento da

economia.

Sr. Deputado, ainda sobre o IRC, pergunto-lhe: sabe quem é que pagou, em 2015, supostamente pelo

mesmo raciocínio, o aumento da receita que houve em 2014? Foi o Governo do PSD e do CDS. E foi exatamente

em 2015 que, face a 2012, cresceu 1000 milhões a receita do IRC.

Portanto, essa tese que o Sr. Deputado está a tentar lançar para desvalorizar os resultados obtidos não

colhe.

Para concluir, queria deixar uma última nota: somos a favor do crescimento dos rendimentos. Mas temos

uma posição prudente e responsável, não temos uma posição eleitoralista e populista como aquela que os

senhores têm assumido exclusivamente no sentido de obter ganhos políticos e não de dar confiança e garantir,

com sustentabilidade, o crescimento desses rendimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social,

Cláudia Joaquim.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

No dia 22 de dezembro, em reunião de CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social) foi acordado com

os parceiros o salário mínimo para 2017. Esse acordo incluía um conjunto de medidas que iam para além da

redução da taxa social única, que visava compensar, de alguma forma, o aumento do salário mínimo e não

suportar o seu aumento.

Nessa data, e por esses dias, ouvimos declarações do Sr. Deputado Vice-Presidente da bancada do PSD

afirmar que o essencial era o alargamento desta medida às instituições do setor solidário. Não era necessário,