I SÉRIE — NÚMERO 49

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para frequência de equipamentos sociais, penalizando fortemente essas famílias. Isso é verdade, é um facto. E,

nessa altura, não se importaram com o peso que esse aumento na comparticipação das famílias viria a ter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de

dois Srs. Deputados.

Como pretende responder?

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, começou a sua

intervenção por invocar o dia 22 de dezembro, dia em que foi estabelecido um suposto acordo entre o Governo

e os parceiros sociais. Este acordo foi — prova-o este momento — um lamentável momento da história da

concertação social em Portugal.

Sr.ª Secretária de Estado, não reconhece que, quando esteve sentada naquela mesa ao lado dos parceiros

sociais, esteve a prometer o que não podia cumprir?

A Sr.ª MariadasMercêsSoares (PSD): — Muito bem!

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Não tem a sensação de que esteve a enganar os parceiros sociais?

Não tem a sensação de que esteve a atropelar as essências, os valores mais importantes da concertação

social, que são a confiança e o respeito mútuo? Não tem essa sensação, Sr.ª Secretária de Estado?

Não tem a sensação de que, em boa verdade, esteve a enganar, a dar o dito por não dito? Afirmou dentro

daquela sala o que não era possível fazer!

Estas são perguntas importantes para que fique registado este vosso comportamento.

Em segundo lugar, a Sr.ª Secretária de Estado referiu-se vagamente ao nosso projeto de lei sobre a questão

dos acordos com as instituições sociais. Com certeza que não leu o nosso projeto de lei. Se não o leu, não há

problema, Sr.ª Secretária de Estado, eu explico-o em duas frases.

O que queremos é que nas negociações que há anualmente, ou que deve haver, entre o Governo e as

entidades da economia social, as IPSS, nomeadamente as misericórdias, haja uma relação de confiança, uma

relação de previsibilidade e que esta negociação seja feita, se possível, durante o tempo em que se debate o

Orçamento do Estado. Para quê? Para que, no início do ano seguinte, no ano a que se reporta ao Orçamento

do Estado, estes aumentos para os acordos de cooperação possam entrar em vigor logo em janeiro.

A questão que lhe coloco é a seguinte: por que razão é que, estando em meados de fevereiro, não temos

esses acordos assinados? Por que razão é que não damos confiança, previsibilidade e segurança a estas

instituições, que acompanham milhares e milhares de famílias, milhares e milhares de utentes — idosos,

deficientes, crianças?

Verdadeiramente, a pergunta, é esta: a Secretária de Estado tem alguma coisa contra este princípio da

confiança, da segurança, da confiabilidade no que tem a ver com os acordos de cooperação com as instituições?

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra

o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.