30 DE MARÇO DE 2017

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a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos seja afinal contabilizada no défice, de forma a que Portugal já

não saia do procedimento por défice excessivo. O PSD e o CDS vieram levantar essa hipótese e não

esconderam o seu regozijo, ainda que, para já, tenha sido um falso alarme. O desejo do PSD e do CDS não se

concretizou. Ainda não foi desta que o diabo saiu de trás da porta.

Mas eis que, ainda ontem, chegou mais um dos recorrentes relatórios da Comissão Europeia, relativo à não-

sei-quantagésima avaliação pós-ajustamento, dizendo que há uma incerteza quanto à meta do défice público,

no valor estimado de 760 milhões de euros, como se a Comissão Europeia não tivesse já demonstrado a sua

total falta de credibilidade no que diz respeito às contas que faz sobre Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Acresce a tudo isto a grosseira ingerência da Direção-Geral da Concorrência

que, não satisfeita por ter coagido o Estado português a oferecer o BANIF ao Santander à custa dos contribuintes

portugueses, pretende agora impor uma solução para o Novo Banco, mais uma vez à custa do mais elementar

interesse nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2016, o défice das contas públicas ficou em 2,1% do PIB, cumprindo

integralmente as exigências formais da União Europeia. Para o PCP, esse cumprimento não é motivo de

congratulação. A compressão do investimento, as restrições nos serviços públicos e a demora na reposição dos

direitos dos trabalhadores são consequências que decorrem dessa opção pela redução do défice.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não fossem as restrições em matéria de défice público impostas pela União

Europeia e os colossais encargos de uma dívida pública impagável que nos são impostos, os portugueses

poderiam viver significativamente melhor, com melhores salários, mais investimento, melhores serviços públicos

e mais justiça social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o facto de não nos congratularmos, não dá razão ao PSD e ao CDS.

Quem impôs sacrifícios tremendos aos trabalhadores e às camadas sociais mais desprotegidas do nosso País,

em nome de uma redução do défice que era preciso atingir custasse o que custasse, e quem aumentou

impostos, cortou salários, pensões, direitos e investimentos, e nem sequer atingiu os objetivos que se propunha

de redução do défice, não tem nenhuma autoridade política para criticar, muito menos quando utiliza o défice

como pretexto para criticar as medidas de reposição de direitos e rendimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Para o PSD e o CDS, que, já nesta Legislatura, defenderam o prosseguimento

de uma austeridade sem fim e se opuseram à reposição de direitos, de salários e de pensões e criticaram a

redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, a política de reposição de direitos e rendimentos seria

sempre «presa por ter cão e presa por não ter». Não cumprindo as metas do défice, seria criticada pelo aumento

da despesa e por se manter Portugal no procedimento por défice excessivo. Não havendo incumprimento, é

criticada por ter ficado aquém do que seria necessário.

Foi, por isso, com indisfarçável pesar que os dirigentes do PSD e do CDS manifestaram a sua satisfação

com o cumprimento das metas do défice, sempre na esperança de que o diabo nos entre pela porta dentro pela

mão da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu ou da Direção-Geral da Concorrência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer «basta!» às ameaças, à chantagem e às ingerências que nos

chegam da União Europeia, em nome de uma agenda ideológica que pretende subjugar os países mais frágeis

e condenar os seus povos ao empobrecimento, em benefício dos interesses económicos e financeiros que

dominam as instituições da União Europeia. Não chega dizer que o Sr. Fulano não tem condições para continuar

à frente do Eurogrupo. O que é preciso é dizer aos senhores que mandam no Eurogrupo, na Comissão Europeia,