Debates Parlamentares - Diário 072, p. 31 (2017-04-05)

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6 DE ABRIL DE 2017

Mais: ninguém sabe, por exemplo, o que é que acontecerá àquelas matérias que entraram em vigor antes

dos processos de ratificação no caso de um dos Estados vir a recusar a sua ratificação e também ninguém sabe

qual é o tribunal competente para os litígios que se venham a verificar antes dos processos de ratificação, o que,

de facto, torna o processo ainda mais estranho.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, não lhe parece que esta jogada — diria que é uma jogada baixa — da Comissão

Europeia de fazer entrar em vigor o CETA antes de os Parlamentos nacionais se pronunciarem sobre a sua

ratificação constitui uma forma absolutamente inadmissível de pressão e até de chantagem para obrigar outros

Estados a ratificarem um processo que deveria ser livre na decisão de cada Estado?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara

Martinho.

A Sr.ª LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, cumprimento o PCP por ter trazido,

novamente, o tema do CETA a esta Assembleia e por mantê-lo na agenda política, o que permite, por um lado,

um debate aprofundado sobre este Acordo e, por outro lado, o contributo para o esclarecimento dos portugueses

sobre um tema que é tão complexo.

Sempre quisemos que este fosse um processo transparente, aberto, participado e, por isso, todos os debates,

todas as declarações e todas as perguntas são muito bem-vindas.

O próprio Governo tem feito um esforço no sentido de esclarecer os portugueses, tanto que hoje está a

decorrer um debate sobre o CETA no norte do País.

Para o PS, este é um Acordo importante para o nosso País, para a nossa economia, para as nossas

empresas, para as nossas comunidades e para a nossa população. Não é, sem dúvida, um Acordo perfeito,

mas é um Acordo que permitiu avançarmos em muitos aspetos, desde a introdução de um tribunal de

investimento permanente, com flexibilidade em termos de matéria de direitos laborais e ambientais, garantindo

e preservando o direito de os Estados legislarem em áreas de interesse público e com impactos imediatos na

economia portuguesa, através da eliminação de tarifas em setores como o do têxtil-lar, o do calçado, o do

imobiliário e o da cerâmica, bem como o reforço da quota de exportações de queijos, o que terá um impacto tão

importante para o nosso País e o reconhecimento das indicações geográficas.

Com a entrada em vigor deste Acordo, a nossa economia terá mais um mercado de oportunidades para

explorar, numa altura em que é fundamental às nossas empresas encontrarem novos mercados.

Por tudo isto, acreditamos que este Acordo trará um conjunto de benefícios para o nosso País.

Conhecemos, desde a primeira hora, a posição do Partido Comunista relativamente a este Acordo, que é

uma posição de muita reserva e com muitas questões. Mas, tendo em conta que tudo indica que o CETA entrará

em vigor dentro de pouco tempo, questiono a Sr.ª Deputada Carla Cruz sobre o seguinte: quais as salvaguardas

e quais as garantias que consideram que podemos ainda reivindicar no âmbito das comissões mistas que serão

criadas no domínio do CETA?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª LaraMartinho (PS): — A Sr.ª Deputada Carla Cruz disse que pugnavam por acordos amplamente

vantajosos, mas eu diria que este é um acordo contra os atuais bloqueios amplamente desvantajosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado José Luís Ferreira e à Sr.ª Deputada

Lara Martinho as questões que me colocaram e começo, se me permite, Sr. Deputado José Luís Ferreira, por

responder à Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Deputada disse que este será um momento de oportunidade para o nosso País. Nada mais falso, Sr.ª

Deputada! Este não é, de facto, um mundo de oportunidades como o Acordo diz, como a Sr.ª Deputada tem

6 DE ABRIL DE 2017 31 Mais: ninguém sabe, por exemplo, o que é que acontecerá àquelas matérias que entraram em vigor antes dos processos de ratificação no caso de um dos Estados vir a recusar a sua ratificação e também ninguém sabe qual é o tribunal competente para os litígios que se venham a verificar antes dos processos de ratificação, o que, de facto, torna o processo ainda mais estranho. Sr.ª Deputada Carla Cruz, não lhe parece que esta jogada — diria que é uma jogada baixa — da Comissão Europeia de fazer entrar em vigor o CETA antes de os Parlamentos nacionais se pronunciarem sobre a sua ratificação constitui uma forma absolutamente inadmissível de pressão e até de chantagem para obrigar outros Estados a ratificarem um processo que deveria ser livre na decisão de cada Estado? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho. A Sr.ª LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, cumprimento o PCP por ter trazido, novamente, o tema do CETA a esta Assembleia e por mantê-lo na agenda política, o que permite, por um lado, um debate aprofundado sobre este Acordo e, por outro lado, o contributo para o esclarecimento dos portugueses sobre um tema que é tão complexo. Sempre quisemos que este fosse um processo transparente, aberto, participado e, por isso, todos os debates, todas as declarações e todas as perguntas são muito bem-vindas. O próprio Governo tem feito um esforço no sentido de esclarecer os portugueses, tanto que hoje está a decorrer um debate sobre o CETA no norte do País. Para o PS, este é um Acordo importante para o nosso País, para a nossa economia, para as nossas empresas, para as nossas comunidades e para a nossa população. Não é, sem dúvida, um Acordo perfeito, mas é um Acordo que permitiu avançarmos em muitos aspetos, desde a introdução de um tribunal de investimento permanente, com flexibilidade em termos de matéria de direitos laborais e ambientais, garantindo e preservando o direito de os Estados legislarem em áreas de interesse público e com impactos imediatos na economia portuguesa, através da eliminação de tarifas em setores como o do têxtil-lar, o do calçado, o do imobiliário e o da cerâmica, bem como o reforço da quota de exportações de queijos, o que terá um impacto tão importante para o nosso País e o reconhecimento das indicações geográficas. Com a entrada em vigor deste Acordo, a nossa economia terá mais um mercado de oportunidades para explorar, numa altura em que é fundamental às nossas empresas encontrarem novos mercados. Por tudo isto, acreditamos que este Acordo trará um conjunto de benefícios para o nosso País. Conhecemos, desde a primeira hora, a posição do Partido Comunista relativamente a este Acordo, que é uma posição de muita reserva e com muitas questões. Mas, tendo em conta que tudo indica que o CETA entrará em vigor dentro de pouco tempo, questiono a Sr.ª Deputada Carla Cruz sobre o seguinte: quais as salvaguardas e quais as garantias que consideram que podemos ainda reivindicar no âmbito das comissões mistas que serão criadas no domínio do CETA? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª LaraMartinho (PS): — A Sr.ª Deputada Carla Cruz disse que pugnavam por acordos amplamente vantajosos, mas eu diria que este é um acordo contra os atuais bloqueios amplamente desvantajosos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado José Luís Ferreira e à Sr.ª Deputada Lara Martinho as questões que me colocaram e começo, se me permite, Sr. Deputado José Luís Ferreira, por responder à Deputada Lara Martinho. A Sr.ª Deputada disse que este será um momento de oportunidade para o nosso País. Nada mais falso, Sr.ª Deputada! Este não é, de facto, um mundo de oportunidades como o Acordo diz, como a Sr.ª Deputada tem

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Declaração politica

CARLOS MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JÚLIA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Declaração politica

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DOMINGOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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