I SÉRIE — NÚMERO 72

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afirmado, como o Partido Socialista e o Governo têm dito. É exatamente ao contrário; este é um mundo em que

se vai agravar ainda mais a situação dos trabalhadores e do povo português.

E se a Sr.ª Deputada quiser que lhe dê exemplos mais concretos, recordo-lhe aquilo que existe relativamente

ao Acordo, o que está, de facto, plasmado no Acordo, nomeadamente no capítulo 23, relativamente às leis

laborais. Não há, de facto, ali nenhuma excecionalidade para que se possa não nivelar por baixo, que é isso que

o Acordo prevê, mas, precisamente, aumentar esse nível de proteção.

Recordo-lhe, ainda, a não ratificação, por parte do Estado canadiano, das convenções da OIT. São várias as

convenções da OIT que não estão ratificadas pelo Estado canadiano e que têm enormes repercussões na vida

dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores portugueses.

Relativamente à questão do «sejamos bem-vindos ao debate», gostaria de lhe dizer o que teria acontecido

caso o projeto de resolução que o PCP apresentou na semana passada, que aqui foi discutido e votado, tivesse

tido a aprovação pelo menos do Partido Socialista.

Se o projeto de resolução que apresentámos tivesse sido aprovado, de facto rejeitava a entrada provisória,

que, Sr. Deputado José Luís Ferreira, foi um mecanismo que a União Europeia e a Comissão Europeia

encontraram de prosseguir não só o processo de chantagem, como muito bem referiu, como também a garantia

de que o Acordo entrava em vigor sem a ratificação, evitando o que aconteceu na Bélgica, designadamente no

Parlamento da Valónia, em que foi rejeitado este Acordo, sendo no entanto de frisar a chantagem de que aquele

povo e aquele Parlamento foram objeto no sentido de aceitarem esta imposição, de aceitarem mais este

condicionamento da União Europeia.

Portanto, com a aprovação do nosso projeto de resolução evitar-se-ia que houvesse um efeito de

contaminação, um efeito dominó, no sentido de que se um parlamento rejeitasse, os outros parlamentos

rejeitassem também e que o Acordo fosse metido na gaveta…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

O PCP bater-se-á, pois, pela rejeição deste Acordo, pelos seus conteúdos, pela sua natureza, pelos

propósitos que ele encerra e, sobretudo, pelos riscos que ele acarreta para Portugal e para os trabalhadores

portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se um segundo conjunto de três pedidos de

esclarecimento, porque, entretanto, houve mais uma inscrição para o efeito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, este é, felizmente, mais

um debate que estamos a ter a ter aqui sobre a política comercial da União Europeia, neste caso sobre o CETA

— já falámos também de um conjunto de outros acordos comerciais.

Digo «felizmente», porque isso permite-nos sempre debater, trocar argumentos, mesmo que sejam

diferentes, mas, infelizmente, os vários debates — se não me falha a memória, penso que este será já o sexto

debate sobre este tema em Plenário — não permitiram ainda uma coisa, que é esclarecer o Partido Comunista

Português sobre um conjunto de aspetos que entendemos ser pedagogicamente importante reiterar.

Diz a Sr.ª Deputada que este Acordo vai implicar um conjunto de alterações a nível das políticas públicas, na

área da saúde, na área da educação… Não Sr.ª Deputada! E não sou eu que o digo, foi exatamente uma Sr.ª

Secretária de Estado e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo que o Partido Comunista Português

apoia, que já cá vieram várias vezes explicar isso.

Mesmo em matérias muito sensíveis e muito importantes, que têm a ver, por exemplo, com a mobilidade de

trabalhadores, que têm a ver com um conjunto de regras internacionais sobre os trabalhadores, como

convenções da OIT, sabemos que o Canadá tem vindo, felizmente, a subscrever muitos desses mesmos

acordos e muitas dessas convenções que a OIT tem vindo a lançar e que Portugal já ratificou.