2 DE JUNHO DE 2017

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos, sem

tempos para discussão, diz respeito aos projetos de lei n.os 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição

(Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII

(2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE,

CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e, ainda, ao projeto de resolução

n.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença

institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Vamos passar ao período regimental de votações.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar uma interrupção de 15 minutos até ao início

das votações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Atendendo a que a ordem de trabalhos decorreu mais rapidamente do que era esperável, fazemos uma

interrupção de 15 minutos e regressamos, para as votações regimentais, às 16 horas e 25 minutos.

Eram 16 horas e 8 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer

o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 3 (Deputados do CDS-PP Ilda Araújo

Novo, João Rebelo e Telmo Correia) perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar pelo voto n.º 322/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 27 de maio, aos 91 anos, Miguel Urbano Rodrigues, reconhecido jornalista e escritor

com percurso de intervenção política em Portugal e no estrangeiro, antes e depois do 25 de Abril, ao longo de

muitas décadas.

Nascido em Moura, em agosto de 1925, numa família de tradição republicana, Miguel Urbano Rodrigues

cedo abraçou a carreira de jornalista, primeiro no Diário de Notícias e depois no Diário Ilustrado.

Na sequência do seu despedimento exila-se no Brasil, onde escreve para os jornais O Estado de S. Paulo e

Portugal Democrático e para a revista brasileira Visão. É também no Brasil que consolida as suas convicções