Debates Parlamentares - Diário 034, p. 7 (2018-01-10)

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11 DE JANEIRO DE 2018

O Sr. JoãoGouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro:

O Governo que integra assumiu, no seu Programa, que importaria enfrentar o difícil desafio da recuperação e

do revigoramento do Serviço Nacional de Saúde. Assim, o atual Governo, confrontado com um processo

verdadeiramente antissocial da evidente degradação do SNS, considerou fundamental proceder à sua inversão.

Decorridos pouco mais de dois anos, de acordo com dados oficiais, nacionais e internacionais, há um

conjunto de indicadores de avaliação do SNS — capacidade de resposta, sustentabilidade, qualidade e volume

assistencial — cuja evolução evidencia inegáveis melhorias no seu funcionamento.

Sejamos intelectualmente honestos: os problemas não desapareceram todos — há muito, muito, ainda por

fazer —, mas importará reconhecer que o SNS reassumiu o seu papel estratégico na consolidação do Estado

social. Esta realidade factual, a nosso ver, justifica, porque merecida, uma saudação ao Ministério que V. Ex.ª

tutela.

Sr. Ministro, este Governo, no seu Programa, assumiu também que importaria promover a melhoria da gestão

dos hospitais, tendo-se, aliás, comprometido a executar um conjunto de medidas concretas, entre elas uma

essencial avaliação externa, independente das experiências hospitalares em regime de parceria público-privada.

Mas não é novidade a constatação de que há diversos setores que consideram que essas PPP consubstanciam

a promoção de um quadro de concorrência que qualificam de abuso constitucional e perverso porque,

potenciando a fragilização do SNS, iriam ao encontro dos interesses de natureza privada.

Sr. Ministro, face a estas dúvidas com que têm vindo a ser confrontados os cidadãos, impõe-se colocar uma

questão concreta: o que fará ou continuará a fazer o Governo para clarificar e esclarecer que se trata de unidades

que se integram num quadro de racionalidade económica e social de valorização complementar do Serviço

Nacional de Saúde?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João

Marques.

O Sr. JoãoMarques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro:

O Partido Socialista não tem conceitos dogmáticos relativos ao modelo de gestão clínica, pública ou privada, de

hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Mais do que a vontade, o que tem de imperar é a responsabilidade na gestão do erário público, é a

responsabilidade no momento da tomada de decisão.

Assim, é a perspetiva da eficiência operacional e da eficácia relativa, aliada à garantia da prestação de um

serviço público de qualidade, que deve nortear a sua linha de orientação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. JoãoMarques (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, as PPP de Cascais e de Braga foram alvo de avaliação

pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), nomeada pelo Ministério das Finanças, que

indicou como cenário de continuidade um modelo atual de gestão clínica como sendo o mais favorável para o

Estado.

Passados 10 anos de parceria, os hospitais de Braga e de Cascais geraram menos custos na sua produção

em comparação com o grupo de hospitais EPE (entidades públicas empresariais) onde se inserem, estando,

contudo, alinhados ao nível de indicadores de qualidade e eficácia.

Também outras entidades de reconhecido prestígio e responsabilidade nacional procederam à avaliação

destas PPP e chegaram a conclusões em termos de orientação, com o cenário indicado pela UTAP.

Sr. Ministro, o que importa neste debate é o esclarecimento cabal dos portugueses quanto ao modelo de

gestão em regime de parceria público-privada, pelo que lhe coloco as seguintes questões que refletem a

preocupação efetiva dos contribuintes e utentes do Serviço Nacional de Saúde: está ou não o Estado a gastar

mais com esta solução de gestão clínica público-privada em Cascais e em Braga? Estão ou não os portugueses,

os utentes destas unidades, a ser atualmente prejudicados ao nível do acesso e da qualidade de cuidados de

saúde prestados face a outros utentes?

11 DE JANEIRO DE 2018 7 O Sr. JoãoGouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo que integra assumiu, no seu Programa, que importaria enfrentar o difícil desafio da recuperação e do revigoramento do Serviço Nacional de Saúde. Assim, o atual Governo, confrontado com um processo verdadeiramente antissocial da evidente degradação do SNS, considerou fundamental proceder à sua inversão. Decorridos pouco mais de dois anos, de acordo com dados oficiais, nacionais e internacionais, há um conjunto de indicadores de avaliação do SNS — capacidade de resposta, sustentabilidade, qualidade e volume assistencial — cuja evolução evidencia inegáveis melhorias no seu funcionamento. Sejamos intelectualmente honestos: os problemas não desapareceram todos — há muito, muito, ainda por fazer —, mas importará reconhecer que o SNS reassumiu o seu papel estratégico na consolidação do Estado social. Esta realidade factual, a nosso ver, justifica, porque merecida, uma saudação ao Ministério que V. Ex.ª tutela. Sr. Ministro, este Governo, no seu Programa, assumiu também que importaria promover a melhoria da gestão dos hospitais, tendo-se, aliás, comprometido a executar um conjunto de medidas concretas, entre elas uma essencial avaliação externa, independente das experiências hospitalares em regime de parceria público-privada. Mas não é novidade a constatação de que há diversos setores que consideram que essas PPP consubstanciam a promoção de um quadro de concorrência que qualificam de abuso constitucional e perverso porque, potenciando a fragilização do SNS, iriam ao encontro dos interesses de natureza privada. Sr. Ministro, face a estas dúvidas com que têm vindo a ser confrontados os cidadãos, impõe-se colocar uma questão concreta: o que fará ou continuará a fazer o Governo para clarificar e esclarecer que se trata de unidades que se integram num quadro de racionalidade económica e social de valorização complementar do Serviço Nacional de Saúde? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques. O Sr. JoãoMarques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Partido Socialista não tem conceitos dogmáticos relativos ao modelo de gestão clínica, pública ou privada, de hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Mais do que a vontade, o que tem de imperar é a responsabilidade na gestão do erário público, é a responsabilidade no momento da tomada de decisão. Assim, é a perspetiva da eficiência operacional e da eficácia relativa, aliada à garantia da prestação de um serviço público de qualidade, que deve nortear a sua linha de orientação. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. JoãoMarques (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, as PPP de Cascais e de Braga foram alvo de avaliação pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), nomeada pelo Ministério das Finanças, que indicou como cenário de continuidade um modelo atual de gestão clínica como sendo o mais favorável para o Estado. Passados 10 anos de parceria, os hospitais de Braga e de Cascais geraram menos custos na sua produção em comparação com o grupo de hospitais EPE (entidades públicas empresariais) onde se inserem, estando, contudo, alinhados ao nível de indicadores de qualidade e eficácia. Também outras entidades de reconhecido prestígio e responsabilidade nacional procederam à avaliação destas PPP e chegaram a conclusões em termos de orientação, com o cenário indicado pela UTAP. Sr. Ministro, o que importa neste debate é o esclarecimento cabal dos portugueses quanto ao modelo de gestão em regime de parceria público-privada, pelo que lhe coloco as seguintes questões que refletem a preocupação efetiva dos contribuintes e utentes do Serviço Nacional de Saúde: está ou não o Estado a gastar mais com esta solução de gestão clínica público-privada em Cascais e em Braga? Estão ou não os portugueses, os utentes destas unidades, a ser atualmente prejudicados ao nível do acesso e da qualidade de cuidados de saúde prestados face a outros utentes?

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