1 DE MARÇO DE 2018

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Quanto àquilo que combinámos, não é precário, é sólido, é concreto, e temos vindo a cumprir, o Bloco tem

cumprido, nós temos cumprido e iremos, seguramente, continuar a cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica, então, registado que vamos tirar

as perversões das exceções aos contratos a prazo criadas pelo PSD e pelo CDS, que têm tornado o contrato a

prazo tão habitual, tão erradamente habitual, no nosso País. Esperamos que avancemos quanto antes e será

seguramente uma vitória para todos aqueles que trabalham.

Aplausos do BE.

Queria chamar a sua atenção para algo que disse no início deste debate. Ouvi-o falar da preocupação com

o processo de regularização extraordinária dos precários da Administração Pública, que é um processo com o

qual o Bloco está preocupado, como sabe, e sobre esse assunto marcámos uma interpelação ao Governo, que

se vai realizar a 7 de março.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que, em abril, os concursos vão abrir, diz também que alguns processos já estão

concluídos, e queria chamar a sua atenção para o seguinte: a Lei aprovada na Assembleia da República, a 29

de dezembro, previa que os concursos fossem abertos até meados de fevereiro e, portanto, já está a ficar tarde,

já devia ter acontecido.

Acresce o problema de trabalhadores que, enquanto esperam que os concursos sejam abertos, não têm visto

a cláusula de segurança desta Lei aplicada e estão a ser despedidos no caminho. Eles devem ouvir, julgo eu,

do Sr. Primeiro-Ministro a garantia de que não há atraso que vá atacar o direito destes trabalhadores a um

processo justo e à sua regularização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, já há pouco resumi, na resposta

ao PCP, a parte de fundo desta matéria.

Os atrasos devem-se à complexidade do processo, mas aquilo que resulta da lei, na minha interpretação —

e tem ilustríssimos juristas na sua bancada que certamente me acompanharão, também —, é que não há

ninguém cujo contrato não seja prorrogado pelo facto de haver um atraso no lançamento do concurso e, portanto,

os contratos são, naturalmente, prorrogados até os concursos serem abertos. Essa norma estava assim redigida

na previsão de que os concursos seriam abertos até ao dia 15, mas, não tendo os concursos sido abertos até

ao dia 15, naturalmente, os contratos são prorrogados, porque é este o espírito e o sentido da lei.

As leis não são interpretadas só literalmente, têm um conjunto de elementos de interpretação — desde logo,

aquilo que é o sentido do legislador —, e aquilo que o legislador certamente quis assegurar foi que ninguém

perdia o seu posto de trabalho enquanto aguardava a abertura do concurso.

Esta é mesmo a boa interpretação que espero que todos façamos, de forma que a Lei seja aplicada de uma

forma uniforme e no interesse daqueles que não devem ser prejudicados pelo atraso dos serviços no lançamento

dos concursos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.