3 DE MAIO DE 2018

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A dicotomia existe, mas nós somos pelo interesse comum, somos pela conciliação de interesses, porque isso

é bom para os trabalhadores, é bom para as empresas, é bom para o desenvolvimento socioeconómico do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A habitação entrou

finalmente na agenda. Apesar de ser um dos direitos fundamentais da Constituição, ao contrário da saúde, da

educação e da segurança social, a habitação nunca teve uma lei de bases.

O PS acaba, por isso, de apresentar o projeto de lei n.º 843/XIII (3.ª), um diploma extenso que densifica o

artigo 65.º da lei fundamental. Esta iniciativa foi muito noticiada e tem gerado bastante controvérsia, o que é um

bom sinal, pois os cidadãos têm o direito de se pronunciar, contra ou a favor, sobre as nossas iniciativas. Por

isso, para que o possam fazer antes de alguma lei de bases da habitação vir a ser aprovada, solicitámos hoje

mesmo que o nosso projeto seja colocado em discussão pública por 60 dias.

Fizemos um longo percurso, e quero destacar o trabalho dos serviços técnicos que dão apoio à 11.ª

Comissão, que a meu pedido fizeram um levantamento de legislação comparada sobre esta matéria. Há poucos

estudos de legislação comparada sobre habitação, mas o Parlamento português recebeu respostas de 29

Parlamentos nacionais e o resultado está disponível no portal da Assembleia, na área do Grupo de Trabalho a

que pertenço. É justo, Srs. Deputados, reconhecer e valorizar o trabalho dos serviços da Assembleia, tantas

vezes invisível, mas que nos honra e prestigia.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Fizemos também um intenso processo participativo, através do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

tendo obtido mais de 2000 respostas e perto de 400 sugestões concretas, que inspiraram muitas das medidas

que pusemos na lei de bases.

Srs. Deputados, no início desta Legislatura, a habitação tinha desaparecido do mapa: não estava na orgânica

da Assembleia da República e não estava na orgânica do Governo. Mas a nova Secretaria de Estado da

Habitação, em menos de um ano, conseguiu pôr de pé uma verdadeira Nova Geração de Políticas de Habitação.

«Mas ‘nova’ porquê?», perguntarão. Porque recentrou as prioridades da política pública.

Em 2015, a Estratégia Nacional de Habitação, do Governo anterior, propunha-se aumentar em 12 000 fogos

a habitação social em 20 anos; em 2018, a Nova Geração de Políticas de Habitação propõe-se acrescentar em

170 000 fogos a habitação com apoio público nos próximos seis anos. Faz uma diferença!

Aplausos do PS.

Em 2015, a Estratégia Nacional de Habitação identificava 6612 habitações precárias e propunha-se erradicá-

las em 20 anos; em 2018, a Secretaria de Estado identificou perto de 25 000 famílias carenciadas e o Primeiro-

Ministro propõe-se dar-lhes resposta até 2024, data dos 50 anos do 25 de Abril. Isto é uma Nova Geração de

Políticas de Habitação!

Aplausos do PS.

Mas há mais: é também nova a atitude do Governo e da Secretaria de Estado perante o Parlamento. E vou

citar dois exemplos que passaram despercebidos.

Em 20 de maio de 2017, aprovámos, por unanimidade, aquela que viria a ser a Resolução da Assembleia da

República n.º 48/2017, que pedia um levantamento nacional das necessidades de realojamento. Em fevereiro

de 2018, o levantamento foi apresentado e, em 26 de abril, foi aprovado o programa 1.º Direito, que será um

dos pilares da Nova Geração de Políticas de Habitação, precisamente para responder a estas necessidades.