3 DE MAIO DE 2018

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O Sr. António Costa Silva (PSD): — Até aí era um mercado que não funcionava, era um mercado rígido

que não servia ninguém. Não servia proprietários nem servia inquilinos. Era um mercado que gerava

insegurança a todas as partes, que não existia, pura e simplesmente.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Por isso, o PSD participa neste debate com todo o gosto e amanhã irá

também apresentar um conjunto de iniciativas, em que defenderemos as nossas ideias.

Começo com uma primeira pergunta à Sr.ª Deputada Helena Roseta: esta é a lei de bases Helena Roseta

ou é a lei de bases do Grupo Parlamentar do Partido Socialista?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — É que não parece o que anda por aí! Não parece!

E, em relação àquilo que se conhece, parece que o PS não está nem muito animado nem muito confiante

com a proposta apresentada. E mais: existem claras contradições com as propostas apresentadas pelo

Governo. Por exemplo, a Sr.ª Deputada propõe quotizações — e bem, muito bem, parece-nos positivo. No

entanto, o Governo vai apresentar brevemente sete propostas legislativas sobre esta matéria, muitas delas

contraditórias com a sua proposta.

Faço-lhe uma segunda pergunta: o que sobressai na sua proposta? Requisições de casas devolutas. Na

prática, requisições forçadas. Faz lembrar uma velha conversa das ocupações ilegais. Mas, curiosamente, o

Estado, o maior proprietário do património edificado, não faz parte desta discussão. Em termos práticos, não faz

parte.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

São dezenas de milhares de edifícios públicos abandonados e é exigido aos privados que sejam eles, mais

uma vez, a responder pelo Estado.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Essa não pode ser, mais uma vez, uma iniciativa errada.

Por isso mesmo, a pergunta fica no ar: com este «PREC II» (processo revolucionário em curso) do «plano

Roseta» em curso, como é que fica a proposta do Governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, saudar a Sr.ª

Deputada Helena Roseta por trazer esta matéria a debate no Plenário.

O BE considera que a habitação é um direito elementar, é um direito fundamental, e está protegido

constitucionalmente no conhecido artigo 65.º da Constituição. Mas, efetivamente, o facto de nunca se ter

colocado o problema da habitação como um dos grandes desígnios do Estado social tem sido uma das

dificuldades, um dos défices da nossa democracia.

Quando hoje se diz que o Estado é um dos principais proprietários, a verdade é que o nosso mercado, o

nosso parque habitacional tem apenas 2% de habitação pública. Isso é bem significativo se compararmos com

outros direitos essenciais do nosso Estado social, como a saúde, a educação, a segurança social, onde o Estado

tem uma presença forte, com capacidade de regulação, de clara oferta pública desses serviços. Na habitação,

não é isso que acontece. Na prática, o Estado demitiu-se de garantir o direito à habitação à maioria dos cidadãos.