3 DE MAIO DE 2018

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que o Fundo já está, neste momento, a trabalhar para os pôr em habitação. Portanto, está distraído, Sr.

Deputado. Paciência! Para a próxima procure preparar-se um bocadinho melhor.

Relativamente à questão colocada pelo PCP, queria dizer que o Estado tem de ter, naturalmente, um papel

de promoção direta e não é justo dizer que este Governo não o tem, porque lançou o programa Primeiro Direito.

Ó Sr.ª Deputada, desde 2009 que não temos verba no Orçamento do Estado para programas de

realojamento, ou temos coisas absolutamente irrisórias. O Primeiro Direito é o primeiro programa a valer, em

matéria de realojamento e de promoção pública, que está, neste momento, em presença e que vamos,

certamente, ver desenvolver-se com o correspondente pacote financeiro.

Mas há mais, Sr.ª Deputada: o artigo 65.º da Constituição diz a certa altura que o Estado adotará uma política

tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. O que é isto senão uma

função reguladora do Estado? É essa função reguladora que está na Constituição, que assumimos, que

queremos assumir e que, certamente, aqui, com o esforço de todos os Deputados — porque penso que todos

querem garantir o direito à habitação em Portugal —, iremos conseguir melhorar, porque como está não está

bem. As pessoas não têm acesso à habitação e o Estado não está a cumprir devidamente o seu papel regulador.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Passamos à terceira declaração política. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos hoje, pela enésima vez,

o Presidente da EDP negar a existência de rendas excessivas no setor elétrico, como se ainda fosse esse o

debate.

Em 2004, o parecer da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) ao decreto-lei do Governo de

Durão Barroso previa impactos negativos nos preços e quantificava um sobrecusto futuro além da rentabilidade

prevista.

Em 2012, um estudo encomendado pelo Governo PSD/CDS, pelo Secretário de Estado Henrique Gomes ao

Cambridge Associates, situava a cobrança excessiva acima dos 2000 milhões de euros.

Em 2013, houve uma recomendação da Autoridade da Concorrência ao Governo de Passos Coelho para a

revisão dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), «com o intuito…» — estou a citar — «… de

eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência e lesivos dos interesses dos consumidores».

Em 2017, a ERSE volta a reconhecer que os CMEC possibilitaram a passagem para um quadro menos

exigente do que o regime anterior — o dos CAE (contratos de aquisição de energia) — para os detentores de

centros eletroprodutores, com um acréscimo de custo que se estimava em cerca de 510 milhões de euros.

Na própria esfera política, está reconhecida e diagnosticada há muito a existência destas rendas excessivas.

Basta ver a resolução aprovada pela Assembleia da República em 2017, com o voto de todos os partidos e a

abstenção do PSD, em que é reconhecido que o Governo deve tomar as iniciativas necessárias à eliminação

das rendas excessivas no setor elétrico, em particular nos CMEC.

É, portanto, um consenso consistente. Há rendas excessivas e só na passagem dos CAE para os CMEC

ultrapassam os 500 milhões de euros cobrados a mais aos consumidores, números da entidade reguladora.

A constituição, como arguido, de Manuel Pinho, Ministro da Economia do Governo chefiado por José

Sócrates, num caso de favorecimento à EDP, criou justificada apreensão pública, agravada por informações

mais recentes quanto ao recebimento regular de pagamentos do Banco Espírito Santo.

A corrupção mina a democracia. Torna-se insuportável a suspeita da existência de um esquema de mesada

a quem devia decidir exclusivamente em função do interesse público. Estas suspeitas de corrupção serão

investigadas em sede judicial, mas o Parlamento tem o dever de averiguar todos os factos e todas as

responsabilidades políticas na constituição de rendas excessivas no sistema elétrico, e o ex-Ministro Manuel

Pinto tem, teve um papel importante neste processo.