I SÉRIE — NÚMERO 79

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O que lhe pergunto é se o Bloco de Esquerda entente que esta é uma matéria exclusiva do setor da energia

ou se, de facto, perpassa outros setores, e se o Bloco de Esquerda está disponível para alargar o objeto da

comissão parlamentar de inquérito para que não seja apenas em relação às rendas das energias mas também

a todos os outros setores, a outras privatizações e PPP, em que estes problemas da corrupção e do tráfico de

influência se colocam. Portanto, pergunto se também aí a Assembleia da República não deve levar por diante

um inquérito parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, fugiu do tema das rendas

energéticas para falar de fiscalidade, mas fez mal em fugir para aí, porque esse não é um campo onde o PSD

esteja à vontade.

O PSD tinha no seu programa eleitoral, em 2015, a eliminação da CESE (contribuição extraordinária sobre o

sector energético) paga pelas companhias elétricas e pelas grandes companhias energéticas do País. Era a

melhor notícia que António Mexia poderia ter tido, mas o PSD já tinha, talvez por algum mau agoiro quanto ao

resultado das eleições, tomado uma pequena providência: o Sr. Secretário de Estado da Energia, Artur Trindade,

dois dias antes das eleições de 5 de outubro de 2015, produziu um despacho para que a EDP pudesse passar

a carregar na fatura dos consumidores os custos da CESE.

Portanto, o PSD jogou nos dois carrinhos: se ganhasse as eleições, acabava com a CESE; se não ganhasse,

já lá ficava o despachozinho para ver se a CESE não contava.

Felizmente, a Procuradoria-Geral da República deu razão ao Governo quando foi inquirida sobre isso e esse

despacho foi anulado, regressando esse dinheiro ao bolso dos contribuintes, porque é assim que determina a

justiça.

Portanto, o terreno fiscal não é bom para que o PSD entre neste debate, mas, como disse desde o início, o

Bloco de Esquerda está aberto à discussão de qual é o âmbito e quais são os objetivos desta comissão de

inquérito, sendo certo que, se ouviu bem a minha intervenção, me referi explicitamente — e vou repetir agora —

que desde 2007 os CMEC representam 2,5 milhões de euros e o ex-Ministro Manuel Pinho teve um papel

importante neste processo. Assim, pela nossa parte, não há nenhum «esqueleto no armário» e esperemos que

também não haja da parte do PSD, que, certamente, tem boas razões para o tirar de lá.

Agradeço ainda a pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira e quero dizer-lhe que certamente

estamos de acordo sobre o problema da promiscuidade entre a política e os negócios em geral e sobre os efeitos

que ela tem em espetos essenciais da nossa economia. Aliás, o Bloco de Esquerda foi proponente — o Sr.

Deputado certamente lembra-se disso —, em 2012, precisamente de uma comissão de inquérito sobre as PPP

rodoviárias e, portanto, a nossa preocupação não é específica do setor energético ou do setor elétrico, é uma

preocupação mais geral.

Ainda recentemente foi apresentado um projeto de lei de bases da saúde, proposto por João Semedo e

António Arnaut, do Partido Socialista, que versa precisamente sobre a necessidade de eliminar as parcerias

público-privadas da gestão do Serviço Nacional de Saúde, pelo que temos uma visão sobre o desgaste do

interesse público e o prejuízo, em termos das contas do Estado, que existe em muitos — aliás, na maioria —

destes processos de parceria público-privada, resultantes, em geral, das privatizações que foram conduzidas ao

longo das últimas décadas.

Em relação ao âmbito da comissão de inquérito que propomos pensamos que temos, hoje, um clamor social

por esclarecimento e escrutínio sobre aquilo que tem sido a política energética dos sucessivos governos, sobre

aquilo que foi a instalação na fatura elétrica dos consumidores de rendas abusivas, de extração ilegítima,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.