I SÉRIE — NÚMERO 79

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Ou seja, o Estado não faz, mas quer obrigar os privados a fazer. Concorda com isso, Sr.ª Deputada?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, cumprimento-a pelo tema que

trouxe a debate. As questões relacionadas com a habitação são, de facto, de enorme relevância no nosso país,

tendo em conta que o acesso à habitação é algo que não está resolvido. Há muitas e muitas famílias que têm

inúmeras dificuldades para poderem aceder à habitação.

Já aqui afirmámos, mas creio ser justo reafirmá-lo, que do conjunto de direitos que ficaram consagrados na

Constituição aquele que menos evoluiu, mesmo perante todos os ataques a que os outros foram sujeitos, foi o

da habitação. Isso resulta, obviamente, das opções políticas de vários governos ao longo de décadas, em que

não houve uma intervenção efetiva, direta por parte do Estado na política de habitação, tendo sido deixada nas

mãos dos privados, dos grupos económicos, dos interesses privados, tornando a habitação, que é um bem

essencial para as famílias, em mais uma mercadoria sujeita à especulação imobiliária. De facto, os resultados

estão à vista perante as dificuldades que as famílias hoje colocam.

Exatamente por ser uma matéria de enorme relevância, o PCP, já nesta Legislatura, trouxe à discussão, na

Assembleia da República, várias propostas em matéria de habitação.

Sobre questões de arrendamento, também por iniciativa e agendamento do PCP, vamos ter possibilidade,

no próximo dia 4 de maio, de aprofundar a discussão em torno destas matérias de forma a encontrarem-se as

soluções que, por um lado, impeçam que as pessoas percam a habitação, que impeçam os despejos e que

impeçam também os preços especulativos que hoje existem em torno das questões do arrendamento.

Sr.ª Deputada, olhamos para o conjunto de propostas que foram anunciadas pelo Governo, um conjunto de

medidas concretas, e aquilo que verificamos, sem prejuízo, naturalmente, de um aprofundamento e de análise

e reflexão sobre as mesmas, é que o papel do Estado continua a ser secundarizado. O Estado continua a ter

um papel de regulação, de fiscalização e não um papel verdadeiramente interventivo e ativo no que diz respeito

à política de habitação.

A questão que queria deixar-lhe, Sr.ª Deputada, era a seguinte: para si, para o Partido Socialista, qual deve

ser, de facto, o papel do Estado? Deve ser um papel secundário ou deve ser um papel interventivo para garantir

que o direito à habitação é para todos e para deixar, de uma vez por todas, que não fique nas mãos dos

mercados e dos interesses dos grupos económicos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, acho que os senhores

estão um bocadinho distraídos, porque diz que queremos confiscar, mas ninguém falou em confisco, diz que

queremos fazer outras coisas terríveis e que o Estado não está a dar o exemplo, mas os senhores andam

distraídos, porque uma das coisas mais extraordinárias que esta Secretária de Estado já fez foi uma coisa

chamada Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, vide Decreto-Lei n.º 150/2017.

Sr. Deputado, pela primeira vez em Portugal, a Habitação conseguiu fazer aprovar um diploma ao abrigo do

qual, até 30 de março de cada ano, todos os serviços públicos da administração central têm de informar este

Fundo sobre se há edifícios que estão devolutos e se podem ser aplicados em habitação. Isto é a primeira vez

que acontece.

O senhor sabe que há inúmeros edifícios devolutos de inúmeros serviços, empresas públicas, etc., que estão

agora obrigados a participar todos os anos, até 30 de março, os edifícios disponíveis, e o Fundo tem de lhes dar

sequência e continuidade.

Portanto, os senhores estão distraídos, não deram por isto, não deram pela aprovação do diploma, não deram

pela resolução do Conselho de Ministros. O Fundo já está em vigor e não deram pela quantidade de imóveis em