I SÉRIE — NÚMERO 79

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Em 30 de junho de 2017, depois de termos visitado vários bairros com problemas graves, um deles a falta

de energia elétrica, aprovámos, também por unanimidade, aquela que viria a ser a Resolução da Assembleia da

República n.º 151/2017, pedindo medidas extraordinárias para estes casos. Em 26 de abril, Srs. Deputados, o

regime extraordinário de acesso à energia elétrica para estes bairros pobres foi também aprovado pelo Conselho

de Ministros.

O Governo respondeu e soube dar prioridade ao que era prioritário.

Há dias, foi noticiado que, em Portugal, estão a aumentar os bebés nascidos sem coabitação dos pais. Srs.

Deputados, não se trata apenas de uma mudança sociológica. Como é que podem nascer mais bebés com

coabitação dos pais se há toda uma geração de pais que não têm habitação? Se não têm habitação, não pode

haver coabitação! Valentes jovens, digo eu desta tribuna, que arriscam ter filhos, mesmo quando a instabilidade

e a incerteza são a única coisa que têm de certo pela frente!

Aplausos do PS.

Mas há também prioridade em relação aos idosos e aos deficientes, que merecem que a legislação e a

sociedade lhes garantam um mínimo de proteção, de segurança e de estabilidade.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o mercado de arrendamento está profundamente distorcido, para o que

muito contribuiu a liberalização levada a cabo pelo Governo anterior. Esta é uma matéria difícil, que exige muita

ponderação de interesses contrários. A nós, Deputados, cabe-nos conseguir equilibrar os direitos das partes e,

ao mesmo tempo, garantir que preços e prazos são justos e contribuem para a segurança, a estabilidade e a

coesão social.

Há inúmeras famílias e inúmeras pessoas com os olhos postos nesta Assembleia para ver o que vamos

fazer, há inúmeras famílias e inúmeras pessoas que nos fazem chegar diariamente situações de angústia e de

incerteza. Há mudanças vertiginosas, há abusos, mas também há, Srs. Deputados, legislação que precisa

urgentemente de ser alterada, de ser melhorada, de ser transformada e de ser reformada.

Na próxima sexta-feira iniciaremos um novo ciclo de debates parlamentares sobre o regime do arrendamento

urbano. Há já 12 diplomas apresentados para esse debate, que será, certamente, interessante, importante e

aceso.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta, aqui e agora, a sua disponibilidade para construir, no

Parlamento, soluções que mereçam o apoio da maioria parlamentar e que melhorem, de facto, a vida das

pessoas. Essa, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é a razão mais nobre do poder legislativo que nos foi confiado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Roseta, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedirem

esclarecimentos.

Entretanto, sou informado de que a Sr.ª Deputada vai responder a conjuntos de dois.

Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD saúda a Sr.ª Deputada

Helena Roseta pelo trabalho desenvolvido, nomeadamente em matérias e iniciativas sobre arrendamento

urbano.

Perguntamos: é esta uma matéria crucial para os portugueses e para Portugal? É, sem dúvida!

Questionamos: existem problemas no setor? É verdade, existem problemas no setor! Mas também existem

novas realidades neste setor que é preciso acompanhar.

No entanto, podemos afirmar que só existe um verdadeiro mercado de arrendamento desde que o Governo

anterior propôs um conjunto de iniciativas para que este mercado pudesse funcionar.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Bem lembrado!