I SÉRIE — NÚMERO 79

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Hoje, não se trata apenas — e já era grave que assim fosse — um problema dos cidadãos com menores

rendimentos. Hoje, este problema atinge cidadãos com rendimentos intermédios e, portanto, é fundamental que

haja uma lei de bases para a habitação, é fundamental que este debate seja trazido ao Parlamento. Por isso,

mais uma vez, queria saudar a Sr.ª Deputada Helena Roseta por esse facto, afirmando que o Bloco de Esquerda

acompanhará, claramente, o debate sobre a lei de bases da habitação.

No entanto, é preciso referir a seguinte questão, também ela essencial: neste momento, temos milhares de

famílias, milhares de pessoas confrontadas com a crise habitacional, com a emergência habitacional que neste

momento se vive no País e, em particular, nas áreas metropolitanas.

Essa é uma situação dramática, que afeta milhares de pessoas. Reparem que, só no banco nacional de

arrendamento, que, na prática, é o banco de despejos, estão a entrar mais de 4000 requerimentos de despejos

por ano; os aumentos de rendas são perfeitamente especulativos, sem qualquer sentido, de duplicação, de

triplicação e até de quadruplicação do valor das rendas ao fim de um ano de contrato. É uma situação

inadmissível, à qual é preciso pôr cobro e que é preciso enfrentar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Para além da lei de bases da habitação, são precisas medidas imediatas, que não podem estar no âmbito

dessa mesma lei, mas que é preciso enfrentar, nomeadamente a necessidade da existência de uma moratória

em relação aos despejos até que haja nova legislação sobre essa matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, quanto à sua pergunta se

é a lei de bases da habitação da Helena Roseta ou se é a lei de bases do Grupo Parlamentar do PS, que eu

saiba é a lei de bases do Grupo Parlamentar. Se querem lá pôr o meu nome, eu fico muito contente, mas o

projeto é subscrito pelo Presidente do Grupo Parlamentar e por mais 20 Deputados do PS.

Aplausos do PS.

Tenho tido todo o apoio do Grupo Parlamentar do PS, do Partido Socialista e do Governo. Não há contradição

entre a lei de bases e as propostas da Nova Geração. São coisas complementares e diferentes: a lei de bases

estipula um regime mais extenso no tempo e mais amplo nas metas; a Nova Geração estipula uma estratégia

nacional de habitação, uma política nacional de habitação da competência do Governo.

Nós temos de ir mais longe em termos de lei de bases porque é preciso dizer qual é o papel das autarquias,

qual é o papel das regiões autónomas, qual é o papel dos cidadãos, qual é o papel do setor social, e isso não

consta, de facto, da política pública do Governo, tem de estar definido numa lei de bases. Portanto, são coisas

complementares.

O Sr. Deputado, certamente, não teve tempo de ler, ficou preocupado com a questão das requisições. Penso

que talvez também não tenha lido a Constituição, que já foi aqui referida.

Como Deputada da Constituinte, participei na elaboração do artigo 65.º. No entanto, o artigo 62.º da

Constituição, sobre direito de propriedade privada, no n.º 1, garante o direito à propriedade privada e, no n.º 2,

diz que «a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante

o pagamento de justa indeminização.» É disso que estou a falar, tudo o resto é precipitação de um determinado

setor da sociedade que não está interessada que se mexa em nada, porque lhes convém muito que fique tudo

como está. Mas não vai ficar tudo como está, pode o Sr. Deputado ter a certeza!

Queria dizer ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Soares, a quem também agradeço a pergunta

que me faz, que tenho muita consciência das prioridades e das urgências, não só no mercado de arrendamento,

mas também nas situações particulares de bairros precários e de pessoas que estão a viver em condições muito

difíceis.