3 DE MAIO DE 2018

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Consideramos, ainda, que o Governo e o Parlamento têm a responsabilidade de exigir ter acesso à

informação integral e com toda a transparência, não só na perspetiva do necessário apuramento daquilo que

aconteceu e do necessário apuramento das responsabilidades, mas também numa perspetiva de aprendizagem

e de permitir que se tomem as medidas necessárias para uma efetiva prevenção e para o combate eficaz aos

incêndios.

Mas a falta de meios, a falta de equipamentos, a falta de recursos humanos, a falta de elementos na proteção

civil, os problemas com que a proteção civil se debate, a degradação dos meios, os equipamentos obsoletos, o

problema dos meios aéreos, tudo isto é conhecido e foi referido na intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Tudo isto é amplamente conhecido por todos e por todas nós e tudo isto foi amplamente discutido, mas

também é conhecido de todos e todas nós que tudo isto é o resultado de anos de desinvestimento a que o CDS

e o PSD não são alheios e também não podem escusar essa responsabilidade.

Portanto, este é um ponto que é necessário referir e é também necessário que o CDS e o PSD assumam

essa responsabilidade de desinvestimento na proteção civil.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação à pergunta colocada pelo

Sr. Deputado Carlos Peixoto, quero dizer que estamos de acordo. Aliás, não podíamos estar mais de acordo, o

PSD entregou esse pedido e nós também entregámos, portanto, teremos a mesma posição sobre a necessidade

de esse documento ser facultado, e com urgência, ao Parlamento.

É também bem observado da sua parte, Sr. Deputado Carlos Peixoto, que, de facto, que não cabe ao

Governo estabelecer o segredo de justiça nem definir o que é que está ou não está em segredo de justiça; aquilo

que aparenta neste caso ser é, obviamente, uma desculpa esfarrapada para o facto de o Governo ter guardado

na gaveta ou ter ocultado do País este relatório durante seis meses.

Todavia, há outras questões que também é importante saber, porque pode haver matéria criminal e, vamos

lá ver, estamos a falar de factos com gravidade, nomeadamente: destruição de provas evidentes das falhas que

aconteceram em Pedrógão Grande e que levaram à morte de 67 pessoas: fitas do tempo apagadas; documentos

em papel destruídos; documentos e registos que estavam nas viaturas apagados.

Estamos, pois, a falar de factos com esta gravidade e essa pode ser matéria criminal, mas além disso há a

questão disciplinar e há muitas outras questões que, obviamente, cabe ao Parlamento saber, fiscalizar e

acompanhar, e nisso estamos de acordo.

No entanto, os Srs. Deputados, e eu compreendo, centraram-se muito na primeira parte da minha

intervenção, mas permitam-me que lhes chame a atenção para a segunda parte, porque, de facto — e isto vai

muito ao encontro do que dizia agora a Sr.ª Deputada Sandra Cunha —, se, por um lado, o Governo, em relação

ao passado, parece querer ocultar, já em relação ao presente faz grandes declarações de peito feito, faz grandes

declarações em grandes eventos, com organização, grandes anúncios, por assim dizer, mas, depois, o que está

feito parece ser, mais uma vez, muito pouco e muito pouco capaz.

Dos meios aéreos, nada! Faltam 28! Este anúncio de requisição civil, agora, parece uma coisa sem grande

nexo nem grande conteúdo. A questão dos Kamov é, no mínimo, estranha. Então, o Ministro António Costa, na

altura, comprou seis Kamov, eles não funcionam, não andam e, agora, vão fazer o quê?! Comprar mais três?

Fazer um contrato para a aquisição de mais três? Com concurso? Sem concurso internacional? Por ajuste

direito? O que é isto?! Onde é que estamos?

Tudo isto tem de ser esclarecido, tudo isto tem de ser visto, obviamente, Sr.ª Deputada, para fazer aquilo

que diz que é acautelar o futuro, porque se é verdade que o investimento não foi o necessário também é verdade

que no ano passado esse investimento estava abaixo do que tinha sido em anos anteriores…