I SÉRIE — NÚMERO 79

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Nesse sentido, é preciso saber como se está a aplicar o novo regime jurídico de arborização, apesar de ter

acolhido algumas das propostas do PCP, tendo sido substancialmente melhorado, nomeadamente no que diz

respeito à entrada em vigor em 1 de janeiro deste ano.

Importa, portanto, responder às seguintes questões: quais as alterações, no concreto, para quem quer fazer

plantações de árvores? O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) está já a fazer a

fiscalização aleatória dos projetos que apenas reclamam informação prévia? Como está a ser aplicada a fórmula

de redução da área de eucalipto?

Continuamos sem conhecer o inventário florestal nacional, instrumento essencial para as medidas de

contenção da área de eucalipto previstas no RJAAR.

A origem dos problemas está identificada e não temos dúvidas de que a causa reside em décadas de política

de direita e de penetração da PAC em Portugal, que condenou o mundo rural ao desordenamento e ao

abandono.

O PCP, uma vez mais, preveniu que aquilo que fazia falta eram meios humanos, técnicos e financeiros para

dar resposta aos inúmeros problemas da floresta e uma outra política de valorização do mundo rural e de

incremento do desenvolvimento regional.

A defesa do mundo rural só está intimamente ligada à defesa da floresta, da valorização da agricultura familiar

e da promoção do desenvolvimento regional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca, do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

quase 19 000 peticionários que solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, que estes peticionários

consideram, com base num conjunto de argumentos, ter liberalizado a plantação de eucalipto e dificultado a

plantação de espécies autóctones, nomeadamente, porque, segundo os peticionários, deixou de ser necessário

um pedido de autorização para plantações até 2 ha.

Srs. Deputados, consultando uma nota informativa do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

(ICNF) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 96/2013, e os dados mais atuais reportam ao primeiro semestre de

2017 — são dados objetivos que constam de um documento oficial —, podemos constatar o seguinte: as

comunicações prévias, que eram as que se aplicavam a estas áreas inferiores a 2 ha, representam apenas 15%

do total de pedidos; 80% desta área de comunicação prévia correspondeu a rearborizações de eucaliptais, ou

seja, aos proprietários que quiseram reinvestir, replantando com a mesma espécie.

Refere, ainda, esta nota técnica que o aumento exponencial dos pedidos de plantação ocorreu — não o diz

assim, mas constatamos nós — já com este Governo das esquerdas e depois do anúncio do Sr. Ministro da

Agricultura de que não haveria nem mais um pé de eucalipto.

Para o constatar trouxe um gráfico, que vos mostro — que, como disse, consta da nota técnica do ICNF —,

e os Srs. Deputados podem ver a evolução da área de eucalipto até à tomada de posse deste Governo e, depois,

o pico, a evolução, ou seja, quando é que, efetivamente, a área de eucalipto começou a aumentar.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que nota técnica é essa do ICNF?!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Mas o que é curioso é que tenha sido esta Lei n.º 77/2017, aprovada

por esta maioria parlamentar de esquerda que suporta o Governo, que, efetivamente, dificultou e tornou mais

burocrática a plantação das espécies autóctones. É porque, Srs. Deputados, agora, com a lei que os senhores

aprovaram, para qualquer área, mesmo que seja inferior a 2 ha, é obrigatório comunicar o início e o fim dos

trabalhos. Ou seja, criámos mais custos de contexto aos pequenos proprietários florestais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade mostra, ainda — e o CDS não se cansará de o repetir, pois é

factual, baseada em números também oficiais —, que, entre 1995 e 2010, a área de eucalipto aumentou cerca