Debates Parlamentares - Diário 021, p. 29 (2018-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2018

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É preciso que se assuma quem aprovou as normas

do congelamento e é preciso que não se ponha a responsabilidade em quem, finalmente, retomou a normalidade

das carreiras, descongelando-as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta é

naturalmente uma matéria relevante, cujo debate se faz neste primeiro dia de discussão do Orçamento.

Já aqui deixámos clara a perspetiva do PCP. Aliás, esta foi sendo deixada bem clara ao longo deste tempo,

em particular com a apresentação da proposta que trazemos à discussão. Estamos convictos de que a proposta

do PCP é, de facto, aquela que serve os interesses dos trabalhadores das carreiras especiais da Administração

Pública — os professores, os trabalhadores das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde e em tantas

outras áreas onde há carreiras com regras especiais de progressão.

A nossa proposta visa os três objetivos que, desde o início, deixámos claros. Primeiro, não dar por arrumado

um processo negocial que não está concluído; segundo, garantir que este processo negocial apenas ficará

concluído quando for definida uma solução que considere a contagem integral do tempo de serviço; terceiro,

não colocamos à discussão e à votação nenhuma proposta que defina uma fórmula final de resolução deste

problema. No entanto, colocamos limites, no caso de haver um faseamento da valorização remuneratória, não

podendo este faseamento exceder os sete anos e devendo ser iniciado em 2019. Não definimos fórmulas finais,

nem definimos outras condições que podiam desrespeitar a negociação coletiva ou mesmo traduzir-se em

prejuízo para os trabalhadores das carreiras especiais, como acontece em outras propostas que foram

apresentadas.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convencidos de que todas as bancadas podem

votar favoravelmente a proposta do PCP, porque ela não define fórmulas finais, Sr.ª Deputada Margarida Mano,

define, antes, enquadramentos de solução do problema. A preocupação com a sustentabilidade dos recursos

orçamentais está resolvida no n.º 1, com a recuperação do artigo que já constava do Orçamento de 2018, por

isso este também não pode ser um pretexto para que a proposta do PCP não seja aprovada.

Estamos verdadeiramente convictos de que a nossa proposta, sendo aprovada, dará o enquadramento

necessário para uma solução que verdadeiramente corresponda aos direitos e aos interesses dos trabalhadores

das carreiras especiais — professores e todos os outros trabalhadores envolvidos nesta questão.

Da nossa parte, não deixaremos cair a luta de nenhum desses trabalhadores. Queremos saber se, nas outras

bancadas, o discurso que fazem lá fora terá ou não correspondência com o voto a favor na proposta do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de insistir, neste Parlamento, neste debate tão

importante.

Há mais de meio milhão de funcionários públicos e grande parte destes funcionários não teve igual acesso

à recuperação do tempo de serviço, nem direito à progressão na sua carreira; grande parte destes funcionários

não teve igualdade no acesso à carreira.

Por isso, insistimos com o PSD para que nos respondam, aqui, se aquilo que apresentam ao País é uma

provocação aos professores e uma provocação às forças de segurança ou se é para levar a sério. Nesse caso,

podem votar favoravelmente na proposta do Bloco de Esquerda, nomeadamente na cláusula de salvaguarda,

que não determina como é que o Governo deve negociar, nem a que acordo deve chegar, mas onde somente

se diz que, se não se chegar a acordo, há uma recuperação de 20% ao ano.

Aplausos do BE.

27 DE NOVEMBRO DE 2018 29 A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É preciso que se assuma quem aprovou as normas do congelamento e é preciso que não se ponha a responsabilidade em quem, finalmente, retomou a normalidade das carreiras, descongelando-as. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta é naturalmente uma matéria relevante, cujo debate se faz neste primeiro dia de discussão do Orçamento. Já aqui deixámos clara a perspetiva do PCP. Aliás, esta foi sendo deixada bem clara ao longo deste tempo, em particular com a apresentação da proposta que trazemos à discussão. Estamos convictos de que a proposta do PCP é, de facto, aquela que serve os interesses dos trabalhadores das carreiras especiais da Administração Pública — os professores, os trabalhadores das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde e em tantas outras áreas onde há carreiras com regras especiais de progressão. A nossa proposta visa os três objetivos que, desde o início, deixámos claros. Primeiro, não dar por arrumado um processo negocial que não está concluído; segundo, garantir que este processo negocial apenas ficará concluído quando for definida uma solução que considere a contagem integral do tempo de serviço; terceiro, não colocamos à discussão e à votação nenhuma proposta que defina uma fórmula final de resolução deste problema. No entanto, colocamos limites, no caso de haver um faseamento da valorização remuneratória, não podendo este faseamento exceder os sete anos e devendo ser iniciado em 2019. Não definimos fórmulas finais, nem definimos outras condições que podiam desrespeitar a negociação coletiva ou mesmo traduzir-se em prejuízo para os trabalhadores das carreiras especiais, como acontece em outras propostas que foram apresentadas. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convencidos de que todas as bancadas podem votar favoravelmente a proposta do PCP, porque ela não define fórmulas finais, Sr.ª Deputada Margarida Mano, define, antes, enquadramentos de solução do problema. A preocupação com a sustentabilidade dos recursos orçamentais está resolvida no n.º 1, com a recuperação do artigo que já constava do Orçamento de 2018, por isso este também não pode ser um pretexto para que a proposta do PCP não seja aprovada. Estamos verdadeiramente convictos de que a nossa proposta, sendo aprovada, dará o enquadramento necessário para uma solução que verdadeiramente corresponda aos direitos e aos interesses dos trabalhadores das carreiras especiais — professores e todos os outros trabalhadores envolvidos nesta questão. Da nossa parte, não deixaremos cair a luta de nenhum desses trabalhadores. Queremos saber se, nas outras bancadas, o discurso que fazem lá fora terá ou não correspondência com o voto a favor na proposta do PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de insistir, neste Parlamento, neste debate tão importante. Há mais de meio milhão de funcionários públicos e grande parte destes funcionários não teve igual acesso à recuperação do tempo de serviço, nem direito à progressão na sua carreira; grande parte destes funcionários não teve igualdade no acesso à carreira. Por isso, insistimos com o PSD para que nos respondam, aqui, se aquilo que apresentam ao País é uma provocação aos professores e uma provocação às forças de segurança ou se é para levar a sério. Nesse caso, podem votar favoravelmente na proposta do Bloco de Esquerda, nomeadamente na cláusula de salvaguarda, que não determina como é que o Governo deve negociar, nem a que acordo deve chegar, mas onde somente se diz que, se não se chegar a acordo, há uma recuperação de 20% ao ano. Aplausos do BE.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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