Debates Parlamentares - Diário 001, p. 48 (2020-09-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Daquilo que aconteceu, em função também de uma luta muito intensa por parte de muitos profissionais — é

justo destacar a luta travada pelos professores para a recuperação do seu tempo de serviço —, foram

recuperados apenas dois anos, nove meses e dezoito dias. Portanto, vários anos de serviço ficaram por

contabilizar, relativamente à recuperação das carreiras destes profissionais.

O PCP sempre considerou que o tempo passado não pode ser esquecido. Não se pode passar uma esponja,

fazer um apagão, como se aqueles profissionais não tivessem estado ao serviço, não tivessem trabalhado

durante aqueles anos e não tivessem a justa expectativa legal de que esse tempo fosse efetivamente

contabilizado na progressão das suas carreiras.

Esta petição foi subscrita por membros de carreiras especiais, em concreto, das carreiras especiais dos

militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR (Guarda Nacional Republicana) e dos profissionais da

Polícia Marítima. Aquilo que o PCP propõe, aproveitando o ensejo desta petição, é aquilo que sempre defendeu,

relativamente a todas as carreiras especiais: que seja consagrado na lei o princípio de que o tempo de serviço

prestado deve ser efetivamente contabilizado e ter consequências na progressão daquelas carreiras, cuja

progressão está dependente do decurso do tempo. Consideramos que esse princípio deve ser consagrado e o

faseamento, que, do nosso ponto de vista, não deve ultrapassar seis anos, deve ser objeto de negociação

sindical, com as carreiras que têm sindicatos. Com as carreiras, que é o caso dos militares, que não têm

sindicatos, essa negociação deve ser feita com as associações socioprofissionais legalmente constituídas.

Nesse sentido, o PCP fez arrastar com esta petição uma iniciativa legislativa que, sendo aprovada, resolverá

efetivamente este problema, como é a da mais elementar justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimento os mais de 5000 peticionários da Petição n.º 644/XIII/4.ª (António Manuel

Lima Coelho e outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, muito em particular

o seu representante aqui presente.

O Bloco de Esquerda considera que esta petição faz todo o sentido e é justíssima. Daí termos apresentado

um projeto de resolução que acompanha as pretensões dos peticionários.

Ao longo de vários anos, com Governos, tanto do PS, como do PSD/CDS, o País assistiu a sucessivos cortes

remuneratórios e a congelamentos na progressão de carreiras, assentes numa estratégia de austeridade que

eliminou direitos laborais, promoveu a precariedade no trabalho e levou o empobrecimento à generalidade da

população portuguesa.

As consequências desastrosas destas políticas também foram sentidas no seio da família militar e das forças

de segurança, assim como noutros corpos especiais da Administração Pública, cujas carreiras foram alvo de

congelamento ao longo de vários anos.

Esta injustiça estaria para chegar ao fim a partir de inícios de 2018, com a estipulação do descongelamento

das carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da Administração Pública. Mas, no Decreto-Lei n.º

65/2019 do Governo anterior, estabeleceu-se mais uma iniquidade: de um total de quase nove anos e meio para

recuperar, a recuperação do tempo de serviço nem chegou a três anos.

Foi mais uma clamorosa injustiça e um autêntico murro no estômago, praticados pelo Governo do PS, com

apoios à direita, bem sentidos pelos trabalhadores da Administração Pública, neste caso, os militares, os

profissionais da Polícia Marítima e da GNR, e outros profissionais integrados nos corpos especiais, como

professores, oficiais de justiça e outros.

O Bloco de Esquerda sempre foi contra e continua a ser contra este apagão nas carreiras e continua a

defender a contagem integral do tempo de serviço. É preciso acabar com esta injustiça, que fez aumentar a

discriminação e o prejuízo para estes profissionais. Exemplo disso é a ultrapassagem na carreira por

profissionais com menos anos de serviço e muitas outras situações absurdas, porque não se considera, por

exemplo, as questões da reserva.

I SÉRIE — NÚMERO 1 48 Daquilo que aconteceu, em função também de uma luta muito intensa por parte de muitos profissionais — é justo destacar a luta travada pelos professores para a recuperação do seu tempo de serviço —, foram recuperados apenas dois anos, nove meses e dezoito dias. Portanto, vários anos de serviço ficaram por contabilizar, relativamente à recuperação das carreiras destes profissionais. O PCP sempre considerou que o tempo passado não pode ser esquecido. Não se pode passar uma esponja, fazer um apagão, como se aqueles profissionais não tivessem estado ao serviço, não tivessem trabalhado durante aqueles anos e não tivessem a justa expectativa legal de que esse tempo fosse efetivamente contabilizado na progressão das suas carreiras. Esta petição foi subscrita por membros de carreiras especiais, em concreto, das carreiras especiais dos militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR (Guarda Nacional Republicana) e dos profissionais da Polícia Marítima. Aquilo que o PCP propõe, aproveitando o ensejo desta petição, é aquilo que sempre defendeu, relativamente a todas as carreiras especiais: que seja consagrado na lei o princípio de que o tempo de serviço prestado deve ser efetivamente contabilizado e ter consequências na progressão daquelas carreiras, cuja progressão está dependente do decurso do tempo. Consideramos que esse princípio deve ser consagrado e o faseamento, que, do nosso ponto de vista, não deve ultrapassar seis anos, deve ser objeto de negociação sindical, com as carreiras que têm sindicatos. Com as carreiras, que é o caso dos militares, que não têm sindicatos, essa negociação deve ser feita com as associações socioprofissionais legalmente constituídas. Nesse sentido, o PCP fez arrastar com esta petição uma iniciativa legislativa que, sendo aprovada, resolverá efetivamente este problema, como é a da mais elementar justiça. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimento os mais de 5000 peticionários da Petição n.º 644/XIII/4.ª (António Manuel Lima Coelho e outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, muito em particular o seu representante aqui presente. O Bloco de Esquerda considera que esta petição faz todo o sentido e é justíssima. Daí termos apresentado um projeto de resolução que acompanha as pretensões dos peticionários. Ao longo de vários anos, com Governos, tanto do PS, como do PSD/CDS, o País assistiu a sucessivos cortes remuneratórios e a congelamentos na progressão de carreiras, assentes numa estratégia de austeridade que eliminou direitos laborais, promoveu a precariedade no trabalho e levou o empobrecimento à generalidade da população portuguesa. As consequências desastrosas destas políticas também foram sentidas no seio da família militar e das forças de segurança, assim como noutros corpos especiais da Administração Pública, cujas carreiras foram alvo de congelamento ao longo de vários anos. Esta injustiça estaria para chegar ao fim a partir de inícios de 2018, com a estipulação do descongelamento das carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da Administração Pública. Mas, no Decreto-Lei n.º 65/2019 do Governo anterior, estabeleceu-se mais uma iniquidade: de um total de quase nove anos e meio para recuperar, a recuperação do tempo de serviço nem chegou a três anos. Foi mais uma clamorosa injustiça e um autêntico murro no estômago, praticados pelo Governo do PS, com apoios à direita, bem sentidos pelos trabalhadores da Administração Pública, neste caso, os militares, os profissionais da Polícia Marítima e da GNR, e outros profissionais integrados nos corpos especiais, como professores, oficiais de justiça e outros. O Bloco de Esquerda sempre foi contra e continua a ser contra este apagão nas carreiras e continua a defender a contagem integral do tempo de serviço. É preciso acabar com esta injustiça, que fez aumentar a discriminação e o prejuízo para estes profissionais. Exemplo disso é a ultrapassagem na carreira por profissionais com menos anos de serviço e muitas outras situações absurdas, porque não se considera, por exemplo, as questões da reserva.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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