Debates Parlamentares - Diário 001, p. 49 (2020-09-16)

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17 DE SETEMBRO DE 2020

Tudo isto mina a unidade e provoca profundas divisões no seio do meio militar e das forças de segurança, o

que agrava o seu descontentamento e pode afetar negativamente as suas tarefas e operacionalidade. Além

disso, estas forças armadas e de segurança tornam-se cada vez mais permeáveis ao grassar das influências da

extrema-direita, das forças racistas e xenófobas.

Cabe ao Governo tomar medidas para que tal não aconteça, começando por satisfazer as reivindicações dos

peticionários e estender este desiderato a todos os corpos especiais da Administração Pública. Por isso,

apresentamos este projeto de resolução, para que o Governo proceda à correção dos mecanismos de

progressão na carreira dos militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR e da Polícia Marítima.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Cristina Jesus, do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção.

A Sr.ª Cristina Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos o Projeto de Lei n.º 486/XIV/1.ª, do PCP, o Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que acabaram de nos ser

apresentados, e a Petição n.º 644/XIII/4.ª, que reivindica justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia

Marítima, aproveitando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para saudar, na pessoa do Sr. Sargento-Mor

António Lima Coelho, que está aqui, nas galerias, os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição.

Quer o projeto de lei do PCP, quer o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, quer esta petição incidem

sobre a progressão de carreiras nas Forças Armadas, na Polícia Marítima e na Guarda Nacional Republicana,

reivindicando a contabilização integral do tempo de serviço destas carreiras e corpos especiais da Administração

Pública.

Recordamos que o descongelamento de carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da

Administração Pública foram regulamentados pela Lei n.º 114/2017, colocando fim à injustiça de um longo

período de cortes de salários e congelamento de carreiras. O Governo comprometeu-se, mesmo sem constar

do Programa de Governo, a fazer o descongelamento das carreiras e cumpriu com o que prometeu.

A definição do modelo de recuperação do tempo de serviço das carreiras integradas em corpos especiais,

onde se incluem os militares das Forças Armadas, a Polícia Marítima e a GNR, está previsto no Decreto-Lei n.º

65/2019.

O raciocínio para a recuperação do tempo de serviço baseia-se no regime aplicado aos professores, assente

no reconhecimento de 70% do módulo de tempo padrão para mudança de posição remuneratória. O que é que

isto significa? Significa que, aos militares que viram a sua carreira congelada de 2011 a 2017, será contabilizado

70% do módulo de tempo padrão do seu posto.

As datas de contabilização do tempo congelado processam-se em três fases: junho de 2019, junho de 2020

e junho de 2021, evitando, desta forma, a inversão remuneratória.

Como Relatora desta petição e após auscultação dos peticionários na Comissão de Defesa Nacional,

nomeadamente a Associação Nacional de Sargentos, a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação

Socioprofissional da Polícia Marítima, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças,

verifiquei as especificidades da carreira das Forças Armadas. Foi referido por todos que pretendem o

reconhecimento integral do tempo de serviço e não a retroatividade salarial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estimados peticionários, a recuperação do tempo em que as carreiras

estiveram congeladas representaria um esforço financeiro de grandes dimensões para o País e a implementação

de uma medida como esta teria um impacto financeiro nas contas públicas que não se afigura sustentável. Para

além disso, levanta-se uma questão de equidade perante outros trabalhadores da Administração Pública.

A solução encontrada pelo Governo é, por isso, o ponto de equilíbrio possível entre a especificidade da

carreira das Forças Armadas, a equidade, as possibilidades financeiras do País e a responsabilidade

orçamental, que é fundamental para assegurar a boa saúde das contas públicas nacionais.

Por último, Sr. Presidente, não gostaria de deixar passar este momento para agradecer e realçar o excelente

contributo das Forças Armadas para o esforço de contenção nacional da pandemia de COVID-19. A sua

capacidade de adaptação, a sua diversidade de atuação e a sempre elevada prontidão deixam-nos

17 DE SETEMBRO DE 2020 49 Tudo isto mina a unidade e provoca profundas divisões no seio do meio militar e das forças de segurança, o que agrava o seu descontentamento e pode afetar negativamente as suas tarefas e operacionalidade. Além disso, estas forças armadas e de segurança tornam-se cada vez mais permeáveis ao grassar das influências da extrema-direita, das forças racistas e xenófobas. Cabe ao Governo tomar medidas para que tal não aconteça, começando por satisfazer as reivindicações dos peticionários e estender este desiderato a todos os corpos especiais da Administração Pública. Por isso, apresentamos este projeto de resolução, para que o Governo proceda à correção dos mecanismos de progressão na carreira dos militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR e da Polícia Marítima. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Cristina Jesus, do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção. A Sr.ª Cristina Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos o Projeto de Lei n.º 486/XIV/1.ª, do PCP, o Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que acabaram de nos ser apresentados, e a Petição n.º 644/XIII/4.ª, que reivindica justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, aproveitando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para saudar, na pessoa do Sr. Sargento-Mor António Lima Coelho, que está aqui, nas galerias, os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição. Quer o projeto de lei do PCP, quer o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, quer esta petição incidem sobre a progressão de carreiras nas Forças Armadas, na Polícia Marítima e na Guarda Nacional Republicana, reivindicando a contabilização integral do tempo de serviço destas carreiras e corpos especiais da Administração Pública. Recordamos que o descongelamento de carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da Administração Pública foram regulamentados pela Lei n.º 114/2017, colocando fim à injustiça de um longo período de cortes de salários e congelamento de carreiras. O Governo comprometeu-se, mesmo sem constar do Programa de Governo, a fazer o descongelamento das carreiras e cumpriu com o que prometeu. A definição do modelo de recuperação do tempo de serviço das carreiras integradas em corpos especiais, onde se incluem os militares das Forças Armadas, a Polícia Marítima e a GNR, está previsto no Decreto-Lei n.º 65/2019. O raciocínio para a recuperação do tempo de serviço baseia-se no regime aplicado aos professores, assente no reconhecimento de 70% do módulo de tempo padrão para mudança de posição remuneratória. O que é que isto significa? Significa que, aos militares que viram a sua carreira congelada de 2011 a 2017, será contabilizado 70% do módulo de tempo padrão do seu posto. As datas de contabilização do tempo congelado processam-se em três fases: junho de 2019, junho de 2020 e junho de 2021, evitando, desta forma, a inversão remuneratória. Como Relatora desta petição e após auscultação dos peticionários na Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente a Associação Nacional de Sargentos, a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças, verifiquei as especificidades da carreira das Forças Armadas. Foi referido por todos que pretendem o reconhecimento integral do tempo de serviço e não a retroatividade salarial. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estimados peticionários, a recuperação do tempo em que as carreiras estiveram congeladas representaria um esforço financeiro de grandes dimensões para o País e a implementação de uma medida como esta teria um impacto financeiro nas contas públicas que não se afigura sustentável. Para além disso, levanta-se uma questão de equidade perante outros trabalhadores da Administração Pública. A solução encontrada pelo Governo é, por isso, o ponto de equilíbrio possível entre a especificidade da carreira das Forças Armadas, a equidade, as possibilidades financeiras do País e a responsabilidade orçamental, que é fundamental para assegurar a boa saúde das contas públicas nacionais. Por último, Sr. Presidente, não gostaria de deixar passar este momento para agradecer e realçar o excelente contributo das Forças Armadas para o esforço de contenção nacional da pandemia de COVID-19. A sua capacidade de adaptação, a sua diversidade de atuação e a sempre elevada prontidão deixam-nos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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