Debates Parlamentares - Diário 001, p. 51 (2020-09-16)

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17 DE SETEMBRO DE 2020

do País e do Governo pelo seu espírito de missão, pela sua dedicação e empenho e, também, pelo trabalho

exemplar que realizam em nome de Portugal e dos portugueses e que, agora, tem sido determinante no combate

à pandemia da COVID-19.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — A petição que aqui hoje debatemos e, por arrastamento, o projeto de lei do Partido Comunista Português e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda são iniciativas que pretendem,

segundo os seus autores, corrigir determinadas injustiças no mecanismo que foi encontrado para a

contabilização do tempo de serviço das carreiras especiais da função pública, após o congelamento imposto

pela troica.

Aproveito aqui para saudar os mais de 5000 peticionários, em particular o seu primeiro subscritor, o Sargento-

Mor Lima Coelho, que reclamam justiça para militares, profissionais da GNR e Polícia Marítima e que pretendem

a alteração do Decreto-Lei n.º 65/2019, que veio «mitigar os efeitos do congelamento, ocorrido entre 2011 e

2017, nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período

de prestação de serviço».

Este decreto-lei definiu um conjunto de regras sobre o modo de recuperação do tempo de serviço, cuja

contagem esteve congelada naquelas carreiras em que a sua progressão dependia do decurso de um

determinado prazo e que tinham mais do que uma categoria. Os peticionários entendem que o diploma tem um

tratamento discriminatório e lesivo, ao tratar as suas carreiras da mesma forma que a dos professores, quando

existem diferenças evidentes, decorrentes da especificidade da função.

A carreira militar é regulada pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, conjugado com a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, que prevê regras especiais que não são aplicáveis aos professores. A título de

exemplo, aos militares é vedado o direito à greve. As diferenças são significativas também em termos da

definição de categorias, pelo que a aplicação deste decreto-lei pode criar problemas hierárquicos e disciplinares

entre os militares. Ao mesmo tempo, como referem os peticionários, a aplicação deste diploma tem uma

influência negativa nas situações de passagem à reserva, quer naquelas que ocorreram no referido período e

que não foram abrangidas por este diploma, quer naquelas que venham a ocorrer no futuro, pela aplicação deste

mecanismo de recuperação do tempo de serviço.

O projeto de lei do PCP, que pretende a contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e dos

corpos especiais da Administração Pública, defende que deve ser utilizado um procedimento de negociação

coletiva para garantir essa contabilização integral do tempo de serviço. No caso das carreiras militares, entende

o PCP que a negociação com vista a alcançar a definição do prazo e do modo de concretização da valorização

remuneratória, resultante da contagem do tempo de serviço, deve ser realizada com as respetivas associações

socioprofissionais.

Ora, para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma matéria que cabe ao Governo resolver, indo ao encontro

das justas aspirações pretendidas pelas mulheres e pelos homens das Forças Armadas, da Guarda Nacional

Republicana e da Polícia Marítima.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria que tem um grande impacto na vida de todos os militares e até na própria estrutura militar, devendo ser tratada com especial cuidado. Este é o

tempo de olhar objetivamente para as consequências da aplicação do citado decreto-lei às carreiras acima

referidas e, por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para, em conjunto com o Governo,

trabalhar no sentido de se encontrar uma fórmula que faça jus às pretensões dos peticionários e que seja

equitativa na recuperação do tempo de serviço, porque não pode ser tratado de forma igual o que é diferente.

É para nós evidente que é necessário encontrar uma solução justa e meritória para as Forças Armadas, para

os profissionais da Guarda Nacional Republicana e para a Polícia Marítima. Temos a consciência de que Roma

e Pavia não se fizeram num dia, mas também somos sensíveis às pretensões dos peticionários.

17 DE SETEMBRO DE 2020 51 do País e do Governo pelo seu espírito de missão, pela sua dedicação e empenho e, também, pelo trabalho exemplar que realizam em nome de Portugal e dos portugueses e que, agora, tem sido determinante no combate à pandemia da COVID-19. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — A petição que aqui hoje debatemos e, por arrastamento, o projeto de lei do Partido Comunista Português e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda são iniciativas que pretendem, segundo os seus autores, corrigir determinadas injustiças no mecanismo que foi encontrado para a contabilização do tempo de serviço das carreiras especiais da função pública, após o congelamento imposto pela troica. Aproveito aqui para saudar os mais de 5000 peticionários, em particular o seu primeiro subscritor, o Sargento-Mor Lima Coelho, que reclamam justiça para militares, profissionais da GNR e Polícia Marítima e que pretendem a alteração do Decreto-Lei n.º 65/2019, que veio «mitigar os efeitos do congelamento, ocorrido entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço». Este decreto-lei definiu um conjunto de regras sobre o modo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada naquelas carreiras em que a sua progressão dependia do decurso de um determinado prazo e que tinham mais do que uma categoria. Os peticionários entendem que o diploma tem um tratamento discriminatório e lesivo, ao tratar as suas carreiras da mesma forma que a dos professores, quando existem diferenças evidentes, decorrentes da especificidade da função. A carreira militar é regulada pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, conjugado com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que prevê regras especiais que não são aplicáveis aos professores. A título de exemplo, aos militares é vedado o direito à greve. As diferenças são significativas também em termos da definição de categorias, pelo que a aplicação deste decreto-lei pode criar problemas hierárquicos e disciplinares entre os militares. Ao mesmo tempo, como referem os peticionários, a aplicação deste diploma tem uma influência negativa nas situações de passagem à reserva, quer naquelas que ocorreram no referido período e que não foram abrangidas por este diploma, quer naquelas que venham a ocorrer no futuro, pela aplicação deste mecanismo de recuperação do tempo de serviço. O projeto de lei do PCP, que pretende a contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e dos corpos especiais da Administração Pública, defende que deve ser utilizado um procedimento de negociação coletiva para garantir essa contabilização integral do tempo de serviço. No caso das carreiras militares, entende o PCP que a negociação com vista a alcançar a definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória, resultante da contagem do tempo de serviço, deve ser realizada com as respetivas associações socioprofissionais. Ora, para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma matéria que cabe ao Governo resolver, indo ao encontro das justas aspirações pretendidas pelas mulheres e pelos homens das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria que tem um grande impacto na vida de todos os militares e até na própria estrutura militar, devendo ser tratada com especial cuidado. Este é o tempo de olhar objetivamente para as consequências da aplicação do citado decreto-lei às carreiras acima referidas e, por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para, em conjunto com o Governo, trabalhar no sentido de se encontrar uma fórmula que faça jus às pretensões dos peticionários e que seja equitativa na recuperação do tempo de serviço, porque não pode ser tratado de forma igual o que é diferente. É para nós evidente que é necessário encontrar uma solução justa e meritória para as Forças Armadas, para os profissionais da Guarda Nacional Republicana e para a Polícia Marítima. Temos a consciência de que Roma e Pavia não se fizeram num dia, mas também somos sensíveis às pretensões dos peticionários.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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