Debates Parlamentares - Diário 001, p. 56 (2020-09-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 1

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a pertinente iniciativa dos 8502 subscritores da petição que solicita à Assembleia da República que aprove uma resolução com vista

à adoção de uma estratégia nacional contra a corrupção.

E o Governo até parece ⎯ parece! ⎯ sintonizado com este propósito, porque aprovou recentemente a

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção para o período de 2020 a 2024, encontrando-se em curso a

consulta pública daquele diploma legal.

Parece, dizia eu, pois, como sabem, foi criada a procuradoria-geral europeia, que é um órgão independente,

com tudo o que isso implica, e a quem compete investigar e exercer a ação penal nos crimes económico-

financeiros lesivos da União Europeia.

A procuradoria europeia pretende ser uma resposta eficaz à atonia dos Estados-Membros no combate à

fraude e aos comportamentos corruptivos que afetam os interesses financeiros da União Europeia, ou seja, de

todos nós, Srs. Deputados.

É fundamental a independência e a experiência profissional dos magistrados que a integram. Por isso, os

magistrados candidatos foram avaliados por um comité composto por 12 personalidades de inquestionável

independência e competência internacional.

A esmagadora maioria dos países respeitou essa seleção e indicou ao Conselho o candidato avaliado em

primeiro lugar por aquele comité europeu. Todavia, e lamentavelmente, a Sr.ª Ministra da Justiça portuguesa

não indicou a candidata vencedora dos critérios de qualidade e aptidão para o exercício do cargo, Sr.as e Srs.

Deputados, e indicou, ao invés, um procurador que lhe é próximo e que terá a sua confiança política.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): ⎯ Belo exemplo!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — E isto é absolutamente reprovável porque o Governo permitiu-se preterir, ostensivamente, a meritocracia e indicar alguém da sua confiança para o exercício de um cargo que não é de

confiança política ⎯ o que é gravíssimo, porque o que está em causa é a investigação de crimes de corrupção

e fraude que podem envolver, inclusivamente, membros do próprio Governo.

À Sr.ª Ministra da Justiça, mais do que à mulher de César, cabia respeitar os critérios de seleção definidos

pela União Europeia e que não se compadecem com estas conveniências de bastidores. Repare-se que vários

países lavraram uma declaração de voto a censurar a postura de Portugal, o que diz tudo sobre a indicação da

Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados.

Não será também, e mais uma vez grave, de somenos importância o facto de a Sr.ª Procuradora preterida

ser a magistrada que tem estado à frente de investigações ao Governo, como é o caso das tristemente célebres

golas de fumo?! Isto é muito preocupante, Sr.as e Srs. Deputados!

O que o Governo está a dizer aos magistrados, o sinal que está a dar é o de que, se eles cumprirem as suas

funções, em obediência aos princípios da legalidade e independência perante o Governo, não poderão almejar

alcançar os cargos a que, por exclusivo mérito, tenham direito. São prejudicados! Srs. Magistrados, a partir de

agora, ficam a saber que, se cumprirem o cargo para o qual estão investidos, serão prejudicados no acesso a

outros cargos a que possam vir a ter direito.

Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a derrocada da confiança na justiça e no Estado de direito democrático. O

Governo bem pode propalar alegadas estratégias de combate à corrupção, que «bem prega Frei Tomás…»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos agora três iniciativas que têm no horizonte a prevenção e a repressão da corrupção e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-

se a esse desígnio, saudando os peticionários e os proponentes pela bondade de tal propósito.

I SÉRIE — NÚMERO 1 56 A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a pertinente iniciativa dos 8502 subscritores da petição que solicita à Assembleia da República que aprove uma resolução com vista à adoção de uma estratégia nacional contra a corrupção. E o Governo até parece ⎯ parece! ⎯ sintonizado com este propósito, porque aprovou recentemente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção para o período de 2020 a 2024, encontrando-se em curso a consulta pública daquele diploma legal. Parece, dizia eu, pois, como sabem, foi criada a procuradoria-geral europeia, que é um órgão independente, com tudo o que isso implica, e a quem compete investigar e exercer a ação penal nos crimes económico-financeiros lesivos da União Europeia. A procuradoria europeia pretende ser uma resposta eficaz à atonia dos Estados-Membros no combate à fraude e aos comportamentos corruptivos que afetam os interesses financeiros da União Europeia, ou seja, de todos nós, Srs. Deputados. É fundamental a independência e a experiência profissional dos magistrados que a integram. Por isso, os magistrados candidatos foram avaliados por um comité composto por 12 personalidades de inquestionável independência e competência internacional. A esmagadora maioria dos países respeitou essa seleção e indicou ao Conselho o candidato avaliado em primeiro lugar por aquele comité europeu. Todavia, e lamentavelmente, a Sr.ª Ministra da Justiça portuguesa não indicou a candidata vencedora dos critérios de qualidade e aptidão para o exercício do cargo, Sr.as e Srs. Deputados, e indicou, ao invés, um procurador que lhe é próximo e que terá a sua confiança política. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): ⎯ Belo exemplo! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — E isto é absolutamente reprovável porque o Governo permitiu-se preterir, ostensivamente, a meritocracia e indicar alguém da sua confiança para o exercício de um cargo que não é de confiança política ⎯ o que é gravíssimo, porque o que está em causa é a investigação de crimes de corrupção e fraude que podem envolver, inclusivamente, membros do próprio Governo. À Sr.ª Ministra da Justiça, mais do que à mulher de César, cabia respeitar os critérios de seleção definidos pela União Europeia e que não se compadecem com estas conveniências de bastidores. Repare-se que vários países lavraram uma declaração de voto a censurar a postura de Portugal, o que diz tudo sobre a indicação da Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados. Não será também, e mais uma vez grave, de somenos importância o facto de a Sr.ª Procuradora preterida ser a magistrada que tem estado à frente de investigações ao Governo, como é o caso das tristemente célebres golas de fumo?! Isto é muito preocupante, Sr.as e Srs. Deputados! O que o Governo está a dizer aos magistrados, o sinal que está a dar é o de que, se eles cumprirem as suas funções, em obediência aos princípios da legalidade e independência perante o Governo, não poderão almejar alcançar os cargos a que, por exclusivo mérito, tenham direito. São prejudicados! Srs. Magistrados, a partir de agora, ficam a saber que, se cumprirem o cargo para o qual estão investidos, serão prejudicados no acesso a outros cargos a que possam vir a ter direito. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a derrocada da confiança na justiça e no Estado de direito democrático. O Governo bem pode propalar alegadas estratégias de combate à corrupção, que «bem prega Frei Tomás…»! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS. A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos agora três iniciativas que têm no horizonte a prevenção e a repressão da corrupção e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a esse desígnio, saudando os peticionários e os proponentes pela bondade de tal propósito.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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