Debates Parlamentares - Diário 001, p. 57 (2020-09-16)

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17 DE SETEMBRO DE 2020

Duas dessas iniciativas relacionam-se com a criação de uma estratégia nacional contra a corrupção — a

petição da associação Transparência e Integridade e o projeto de resolução do PAN — e a terceira, do Iniciativa

Liberal, relaciona-se com a proteção de denunciantes.

Às pretensões manifestadas nestas iniciativas já está a ser dada resposta pelo Governo, com a

apresentação, pela Sr.ª Ministra da Justiça, de uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.

Essa Estratégia foi aprovada em Conselho de Ministros, está em fase de consulta pública e podemos, por

isso, afirmar que estão a ser dados novos passos para que o nosso País corresponda às pretensões, que hoje

aqui apreciamos, de mais transparência e de menos corrupção.

É uma Estratégia ambiciosa, aquela que a Sr.ª Ministra da Justiça apresentou, na pluralidade das novas

soluções no plano da formação, da prevenção, da deteção e também da repressão.

Na formação, inova-se no âmbito da formação precoce para a integridade, propondo-se que, na disciplina de

Cidadania e Desenvolvimento, haja conteúdos dissuasores da corrupção, no ensino básico e secundário.

Relativamente à prevenção, aposta-se em programas de compliance no cumprimento normativo do setor

público, mas também, de forma muitíssimo exigente, entre as empresas privadas de certa dimensão.

Quanto à deteção, propõem-se novas soluções para a denúncia ou para a colaboração.

Finalmente, no plano da repressão, aposta-se na celeridade e na eficácia, prevendo-se, por exemplo, os

acordos sobre a sentença, que já existem no Código de Processo Penal alemão desde agosto de 2009 e que

se tornaram o mecanismo processual dominante no âmbito da corrupção e da criminalidade conexa. Há também

novidades muito significativas no plano sancionatório, nomeadamente com uma pena acessória aplicável a

agentes públicos condenados por corrupção, nos termos previstos no Programa do Governo.

Este não é ainda o momento para se analisar com detalhe essa Estratégia, mas há algo que sobre ela deve

ser, desde já, sublinhado a traço muito, muito grosso: trata-se de uma Estratégia que compreende que não é à

custa do encurtamento ou do apoucamento dos princípios fundamentais sobre os quais se constrói um Estado

de direito que se combate a corrupção.

Há assuntos que se vêm tornando bons refrões para «cantos de sereia». E precisamos ter cuidado com uma

certa melodia, segundo a qual pode ser preciso, para combater a corrupção, prescindir de algumas soluções

garantísticas da nossa justiça penal.

«Para grandes males, grandes remédios», dizem-nos hoje alguns, com voz doce. O problema é que boa

parte daquilo que se tem apresentado como se fosse remédio — um certo modelo de delação premiada,

nomeadamente, com o prémio a ser dado por alguém que não é um juiz, numa fase inicial do processo e sem

contraditório — está mais para veneno do que para remédio.

Sabemos que é preciso combater a corrupção precisamente em nome da defesa da democracia e do Estado

de direito e nunca contra o Estado de direito. Sabemos que agentes públicos corruptos minam a credibilidade

do Estado. Sabemos que a corrupção desvia dos cofres públicos para bolsos privados quantias que poderiam

fazer a diferença nas nossas escolas públicas, nos nossos hospitais públicos — e nunca como hoje tivemos tão

exata noção da importância dos nossos hospitais públicos e das nossas escolas públicas.

Sabemo-lo bem. Todos sabemos como a corrupção é desvaliosa e grave, mas também sabemos que é

preciso proteger a democracia contra certos discursos populistas. E lamento dizer, mas, hoje, a Sr.ª Deputada

Mónica Quintela trouxe aqui um discurso desse género, em que nunca falou da estratégia contra a corrupção e

preferiu falar de um assunto que, em tese, envolveria a Sr.ª Ministra da Justiça,…

Aplausos do PS.

… omitindo completamente o que a Sr.ª Ministra decidiu, nos termos exatos da deliberação do plenário do

Conselho Superior do Ministério Público, que classificou, em primeiro lugar, o Sr. Procurador José Guerra,…

O Sr. André Ventura (CH): — Sabe que isso não é verdade!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … e omitindo também a lei da República que prevê detalhadamente os termos em que essa nomeação acontece.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Isso é mentira! Foi uma guerra!

17 DE SETEMBRO DE 2020 57 Duas dessas iniciativas relacionam-se com a criação de uma estratégia nacional contra a corrupção — a petição da associação Transparência e Integridade e o projeto de resolução do PAN — e a terceira, do Iniciativa Liberal, relaciona-se com a proteção de denunciantes. Às pretensões manifestadas nestas iniciativas já está a ser dada resposta pelo Governo, com a apresentação, pela Sr.ª Ministra da Justiça, de uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. Essa Estratégia foi aprovada em Conselho de Ministros, está em fase de consulta pública e podemos, por isso, afirmar que estão a ser dados novos passos para que o nosso País corresponda às pretensões, que hoje aqui apreciamos, de mais transparência e de menos corrupção. É uma Estratégia ambiciosa, aquela que a Sr.ª Ministra da Justiça apresentou, na pluralidade das novas soluções no plano da formação, da prevenção, da deteção e também da repressão. Na formação, inova-se no âmbito da formação precoce para a integridade, propondo-se que, na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, haja conteúdos dissuasores da corrupção, no ensino básico e secundário. Relativamente à prevenção, aposta-se em programas de compliance no cumprimento normativo do setor público, mas também, de forma muitíssimo exigente, entre as empresas privadas de certa dimensão. Quanto à deteção, propõem-se novas soluções para a denúncia ou para a colaboração. Finalmente, no plano da repressão, aposta-se na celeridade e na eficácia, prevendo-se, por exemplo, os acordos sobre a sentença, que já existem no Código de Processo Penal alemão desde agosto de 2009 e que se tornaram o mecanismo processual dominante no âmbito da corrupção e da criminalidade conexa. Há também novidades muito significativas no plano sancionatório, nomeadamente com uma pena acessória aplicável a agentes públicos condenados por corrupção, nos termos previstos no Programa do Governo. Este não é ainda o momento para se analisar com detalhe essa Estratégia, mas há algo que sobre ela deve ser, desde já, sublinhado a traço muito, muito grosso: trata-se de uma Estratégia que compreende que não é à custa do encurtamento ou do apoucamento dos princípios fundamentais sobre os quais se constrói um Estado de direito que se combate a corrupção. Há assuntos que se vêm tornando bons refrões para «cantos de sereia». E precisamos ter cuidado com uma certa melodia, segundo a qual pode ser preciso, para combater a corrupção, prescindir de algumas soluções garantísticas da nossa justiça penal. «Para grandes males, grandes remédios», dizem-nos hoje alguns, com voz doce. O problema é que boa parte daquilo que se tem apresentado como se fosse remédio — um certo modelo de delação premiada, nomeadamente, com o prémio a ser dado por alguém que não é um juiz, numa fase inicial do processo e sem contraditório — está mais para veneno do que para remédio. Sabemos que é preciso combater a corrupção precisamente em nome da defesa da democracia e do Estado de direito e nunca contra o Estado de direito. Sabemos que agentes públicos corruptos minam a credibilidade do Estado. Sabemos que a corrupção desvia dos cofres públicos para bolsos privados quantias que poderiam fazer a diferença nas nossas escolas públicas, nos nossos hospitais públicos — e nunca como hoje tivemos tão exata noção da importância dos nossos hospitais públicos e das nossas escolas públicas. Sabemo-lo bem. Todos sabemos como a corrupção é desvaliosa e grave, mas também sabemos que é preciso proteger a democracia contra certos discursos populistas. E lamento dizer, mas, hoje, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela trouxe aqui um discurso desse género, em que nunca falou da estratégia contra a corrupção e preferiu falar de um assunto que, em tese, envolveria a Sr.ª Ministra da Justiça,… Aplausos do PS.… omitindo completamente o que a Sr.ª Ministra decidiu, nos termos exatos da deliberação do plenário do Conselho Superior do Ministério Público, que classificou, em primeiro lugar, o Sr. Procurador José Guerra,… O Sr. André Ventura (CH): — Sabe que isso não é verdade! A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … e omitindo também a lei da República que prevê detalhadamente os termos em que essa nomeação acontece. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Isso é mentira! Foi uma guerra!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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