Debates Parlamentares - Diário 001, p. 52 (2020-09-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Por isso mesmo, e de acordo com a ideia que defendemos de valorização e dignificação da carreira militar,

entendemos que este é um desígnio que tem de ser alcançado, assim haja vontade do Governo, pois mais vale

tarde do que nunca.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que deram corpo a esta petição, bem como as

várias associações que a promoveram. Portanto, saúdo os peticionantes, a Associação Nacional de Sargentos,

a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, a Associação

Socioprofissional da Polícia Marítima e a Associação de Praças.

Temos, assim, um conjunto significativo de associações e milhares de cidadãos que reclamam justiça para

militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima.

Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os

objetivos manifestados pelos subscritores desta petição. De facto, e como de resto é recordado pelos

peticionantes, o Decreto-Lei n.º 65/2019, ao não permitir corrigir as consequências do tempo de congelamento

na progressão das respetivas carreiras, veio impor um tratamento discriminatório, injusto e até indigno para com

os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima.

Ora, esta discriminação ocorre apesar de a Lei do Orçamento do Estado para 2018 ter procedido ao

reconhecimento do descongelamento das carreiras e das progressões para todo o universo dos trabalhadores

da Administração Pública, que, recorde-se, estavam há cerca de uma década sem conhecer qualquer

progressão na carreira. Ou seja, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 reconhece o descongelamento das

carreiras e progressões, mas o Decreto-Lei n.º 65/2019 veio reduzir esse descongelamento, de quase uma

década, para apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias.

Por outras palavras, este decreto de 2019 acabou por impor ou tentar legalizar um verdadeiro apagão

relativamente ao tempo de serviço prestado pelos trabalhadores nas carreiras, nos cargos ou nas categorias

integradas em corpos especiais. Em causa, com esta gritante injustiça promovida por este apagão, estão

nomeadamente os militares, os profissionais das forças e serviços de segurança, mas também os professores

e educadores, os profissionais da saúde, da justiça e por aí fora.

Ora, o que se impõe é, antes de mais, ir ao encontro do que ficou estabelecido na Lei do Orçamento do

Estado para 2018, ou seja, materializar o reconhecimento que foi feito por essa lei relativamente ao

descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública. Importa,

por isso, proceder à definição de prazos e à forma de concretização da valorização remuneratória associada à

contagem do tempo de serviço das carreiras, dos cargos ou das categorias integradas em corpos especiais.

Portanto, neste sentido, Os Verdes acompanham, como, aliás, fizeram no passado, todas as iniciativas que

procurem remover esta injustiça instalada.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra, mas dispõe apenas de 1 minuto e meio.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, no momento em que estamos quase a fechar este debate, queria esclarecer alguns equívocos.

Evidentemente, esta é uma petição subscrita por cidadãos, por militares das Forças Armadas, por

profissionais da GNR e da Polícia Marítima. Foi esta sua iniciativa, enquanto peticionários, que suscitou a

apresentação do projeto de lei do PCP que estamos hoje a discutir, mas o projeto do PCP não diz apenas

respeito a estas carreiras, diz respeito a todas as carreiras especiais. Ou seja, no momento em que queremos

apoiar e dar uma satisfação às reivindicações destes peticionários, entendemos que o regime deve ser aplicável

a todos os trabalhadores das carreiras especiais que foram prejudicados, efetivamente, por aquele longo apagão

de mais de nove anos de congelamento das respetivas carreiras.

I SÉRIE — NÚMERO 1 52 Por isso mesmo, e de acordo com a ideia que defendemos de valorização e dignificação da carreira militar, entendemos que este é um desígnio que tem de ser alcançado, assim haja vontade do Governo, pois mais vale tarde do que nunca. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que deram corpo a esta petição, bem como as várias associações que a promoveram. Portanto, saúdo os peticionantes, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima e a Associação de Praças. Temos, assim, um conjunto significativo de associações e milhares de cidadãos que reclamam justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima. Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os objetivos manifestados pelos subscritores desta petição. De facto, e como de resto é recordado pelos peticionantes, o Decreto-Lei n.º 65/2019, ao não permitir corrigir as consequências do tempo de congelamento na progressão das respetivas carreiras, veio impor um tratamento discriminatório, injusto e até indigno para com os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima. Ora, esta discriminação ocorre apesar de a Lei do Orçamento do Estado para 2018 ter procedido ao reconhecimento do descongelamento das carreiras e das progressões para todo o universo dos trabalhadores da Administração Pública, que, recorde-se, estavam há cerca de uma década sem conhecer qualquer progressão na carreira. Ou seja, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 reconhece o descongelamento das carreiras e progressões, mas o Decreto-Lei n.º 65/2019 veio reduzir esse descongelamento, de quase uma década, para apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias. Por outras palavras, este decreto de 2019 acabou por impor ou tentar legalizar um verdadeiro apagão relativamente ao tempo de serviço prestado pelos trabalhadores nas carreiras, nos cargos ou nas categorias integradas em corpos especiais. Em causa, com esta gritante injustiça promovida por este apagão, estão nomeadamente os militares, os profissionais das forças e serviços de segurança, mas também os professores e educadores, os profissionais da saúde, da justiça e por aí fora. Ora, o que se impõe é, antes de mais, ir ao encontro do que ficou estabelecido na Lei do Orçamento do Estado para 2018, ou seja, materializar o reconhecimento que foi feito por essa lei relativamente ao descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública. Importa, por isso, proceder à definição de prazos e à forma de concretização da valorização remuneratória associada à contagem do tempo de serviço das carreiras, dos cargos ou das categorias integradas em corpos especiais. Portanto, neste sentido, Os Verdes acompanham, como, aliás, fizeram no passado, todas as iniciativas que procurem remover esta injustiça instalada. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra, mas dispõe apenas de 1 minuto e meio. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, no momento em que estamos quase a fechar este debate, queria esclarecer alguns equívocos. Evidentemente, esta é uma petição subscrita por cidadãos, por militares das Forças Armadas, por profissionais da GNR e da Polícia Marítima. Foi esta sua iniciativa, enquanto peticionários, que suscitou a apresentação do projeto de lei do PCP que estamos hoje a discutir, mas o projeto do PCP não diz apenas respeito a estas carreiras, diz respeito a todas as carreiras especiais. Ou seja, no momento em que queremos apoiar e dar uma satisfação às reivindicações destes peticionários, entendemos que o regime deve ser aplicável a todos os trabalhadores das carreiras especiais que foram prejudicados, efetivamente, por aquele longo apagão de mais de nove anos de congelamento das respetivas carreiras.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTINA JESUS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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