I SÉRIE — NÚMERO 1

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Passamos à apreciação da Petição n.º 13/XIV/1.ª (Transparência e Integridade) — Pela adoção de uma

estratégia nacional contra a corrupção, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 550/XIV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia nacional contra a

corrupção e 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes.

Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PAN, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a presença da associação cívica Transparência e Integridade, que, para além de ter sido a dinamizadora desta petição e de

amanhã completar o seu 10.º aniversário, é também uma organização que, com o seu trabalho árduo, dá um

contributo único para o combate à corrupção no nosso País.

Esta petição é clara nos seus objetivos: quer, e bem, que o Parlamento aprove uma estratégia nacional contra

a corrupção. O que quer são medidas concretas, ponderadas e com uma lógica integrada que sejam capazes

de combater a corrupção e aprofundar a transparência no nosso País.

O PAN não poderia estar mais alinhado e, por isso, hoje, propõe que a Estratégia Nacional de Combate à

Corrupção apresentada pelo Governo seja sujeita à apreciação e votação do Parlamento de modo a que possa

haver eventuais melhorias à proposta inicial. Um documento tão importante não pode ficar fechado no Conselho

de Ministros, tem de ser sujeito a um debate abrangente na Casa da Democracia e tem de ser capaz de acolher

as opiniões das diferentes forças políticas. Esperemos que esta proposta simples mereça o acolhimento de

todas as forças políticas.

Mas, contrariamente ao Governo, para nós e para os peticionários, o combate à corrupção não pode ser

desligado da necessidade de aprofundamento da transparência e de uma lógica de eficaz prevenção de conflitos

de interesses, no âmbito dos titulares de cargos políticos. Esta tem sido a nossa postura desde o primeiro dia

desta Legislatura, umas vezes acompanhados, noutras sozinhos, mas nunca abandonando aquelas que são as

propostas que consideramos necessárias ao País.

Não se entende como é que o País continua a ter os chamados «vistos gold», considerados pelas instituições

europeias um foco de corrupção. O PAN propôs aqui a revogação deste instrumento e, espante-se, com os

votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do Chega e do Iniciativa Liberal esta proposta foi chumbada.

Não se entende como é que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que tem em mãos complexas

tarefas no controlo dos financiamentos dos partidos, continua a não ter, devido a entraves burocráticos do

Governo, um quadro de pessoal adequado. O PAN propôs, aqui, que se ultrapassassem esses entraves, mas o

PCP e o PS chumbaram a proposta.

Não se entende como é que a Entidade para a Transparência, que foi criada por lei há mais de um ano para

fiscalizar os registos de interesses dos titulares de cargos públicos, continua a não existir na prática. O PAN

propôs, aqui, que se desse a essa Entidade as verbas necessárias para que pudesse estar em funções em

pleno já este ano, mas tal proposta foi chumbada com a abstenção do CDS e os votos contra do PS, do PSD e

do PCP.

Destes exemplos resulta claro que, nesta Legislatura, o Parlamento não está a fazer tudo o que pode para

aprofundar a transparência no nosso País. Temos de ser capazes de tomar medidas imediatas, com resultados

imediatos.

Nesta sessão legislativa que agora começa, o PAN vai continuar a trazer a debate propostas concretas e

tudo fará para que os processos legislativos pendentes avancem. Temos de ser capazes de, até ao final do mês,

aprovar a proposta do PAN no sentido de assegurar um novo modelo de nomeação dos membros do Conselho

de Administração do Banco de Portugal que garanta mais transparência e credibilidade a esta instituição. Temos

de ser capazes de aprovar as propostas do PAN que preveem a criação de um mecanismo de pegada legislativa,

a regulamentação do lobbying, a possibilidade de os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

declararem que pertencem à Maçonaria ou à Opus Dei no seu registo de interesses e de impedir, tal como já

sucede quanto aos magistrados, que os Deputados ocupem cargos em órgãos sociais de clubes de futebol

profissional.

Por fim, dirijo uma última palavra à Iniciativa Liberal, que recomenda ao Governo que se crie um sistema

robusto e eficaz de proteção dos denunciantes. Naturalmente, acompanharemos esta proposta, porque, para

nós, os denunciantes têm um papel fundamental no combate à corrupção. Contudo, esta proposta atira para o

Governo o exercício de competências próprias da Assembleia da República.