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17 DE SETEMBRO DE 2020

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Dou uma boa notícia ao Deputado Cotrim de Figueiredo: o PAN vai dar entrada, ainda durante este mês, de um estatuto de proteção do denunciante, que garantirá o reforço do anonimato e a

segurança dos denunciantes, bem como a proteção da informação por si prestada, e, ao mesmo tempo, alargará

o conceito legal de denunciante às pessoas que não possuem qualquer tipo de relação de trabalho com a pessoa

ou entidade em que são praticadas as irregularidades ou crimes denunciados, que são as únicas que têm

proteção no atual quadro legal.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Era o que faltava!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem foi o Dia Internacional da Democracia e ninguém falou disso, nem ninguém falou de um dos seus maiores inimigos: a

corrupção. A corrupção é uma forma de erosão do poder público que produz nas pessoas um enorme

ressentimento e distancia-as da coisa pública, violando frontalmente direitos e liberdades.

Se somos um Estado de direito onde, supostamente, não há ninguém acima da lei e todos estamos sujeitos

às mesmas regras, como é que é admissível que, em pleno século XXI, Portugal ainda seja: um País onde o

cartão do partido ou as ligações políticas são mais importantes que o mérito pessoal? Um País onde os próprios

agentes económicos admitem que as ligações políticas são fundamentais para ter sucesso nos negócios? Um

País que não sai da cauda da Europa no que diz respeito ao combate à corrupção, corrupção essa com custos

económicos de milhares de milhões de euros todos os anos, o dobro do que gastamos em saúde ou o triplo do

que gastamos em educação? Um País onde continua a ser frequente que queixas de corrupção sejam

arquivadas por falta de meios humanos e técnicos para obtenção da prova?

O combate à corrupção tem de ser um combate permanente nas democracias modernas. Não combater

incansavelmente a corrupção sustenta o crescimento de partidos e regimes populistas, autoritários e inimigos

da liberdade. É como alimentar uma praga ou acrescentar água ao lamaçal. O combate à corrupção não é só

uma obrigação moral e é mais do que uma obrigação por motivos económicos: é, sobretudo, uma obrigação de

quem preza o saudável funcionamento da democracia e da justiça, porque não há uma sem a outra.

Por tudo isso, a Iniciativa Liberal saúda os peticionários e agradece à associação Transparência e Integridade

por todo o trabalho que tem feito em prol da nossa democracia e, hoje, apresenta mais uma iniciativa que revela

a importância que damos a este combate, neste caso uma proposta para que o Governo crie um sistema eficaz

de proteção dos denunciantes em linha com a diretiva europeia sobre a matéria, a qual continua por transpor.

Talvez seja desta!

Já existem em Portugal várias normas dispersas sobre os denunciantes, mas importa conciliá-las e completá-

las num único normativo. Isto é essencial para a deteção precoce dos crimes de corrupção e para melhorar a

instrução dos processos e a respetiva taxa de condenação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. Um cidadão que, seguindo a lei, decida denunciar crimes de corrupção deve ter toda a proteção por parte do

Estado e não ser confrontado com um dilema terrível: ajudar a justiça ou temer pela sua própria segurança.

Querem uma lição prática de cidadania? Mostrem aos mais novos que quem corre riscos para defender a

democracia merece reconhecimento e merece proteção.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.

  • FERRO RODRIGUES
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  • MARIA DA LUZ ROSINHA
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  • Deputado
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MOREIRA TESTA
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  • Intervenção
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  • Deputado
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  • LARA MARTINHO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
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  • Deputada
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  • ANTÓNIO VENTURA
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  • JOANA MORTÁGUA
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  • MARIANA SILVA
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  • ANA RITA BESSA
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  • Vice-Presidente
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