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18 DE SETEMBRO DE 2020

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Os trabalhadores já enviaram até um abaixo-assinado ao Governo da República para exigir aquilo que é seu

por direito e que ficou definido pelo Orçamento do Estado, por isso é um descaramento a conversa do PSD,

digo, do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Bom, mas o PCP vai continuar a utilizar a sua voz e todos os meios, cá e lá, para responder a esta emergência social. Porque, Srs. Deputados, o impacto do despedimento coletivo de 300

trabalhadores, numa ilha que tem cerca de 14 000 habitantes, é brutal. Representa uma perda de mais de 4%

da população ativa e de 8% no concelho da Madalena.

Recorde-se que estamos a falar de uma ilha, com todas as especificidades que isso comporta, onde não é

fácil encontrar trabalho e onde não dá para ir procurá-lo mais ali ao lado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E, para fomentar a criação de emprego e a manutenção dos postos existentes na ilha, é fundamental que a população não perca o poder de compra, o que já estava a acontecer mesmo antes

da pandemia.

Tudo o que ajudar a mitigar a situação aflitiva dos ex-trabalhadores da COFACO e do povo da ilha do Pico

terá o apoio do PCP, mas não podemos esquecer, também, que são precisas alternativas e a reconversão

económica da ilha do Pico para resolver as questões de fundo. E isso faz-se com fortes serviços públicos, como

a saúde, com mobilidade marítima e aérea asseguradas, com investimento nos setores produtivos, defendendo

a pesca e a agricultura locais. Só assim se garante o futuro destes trabalhadores da COFACO, da ilha do Pico

e dos Açores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Se não houver mais inscrições, entramos, de seguida, na intervenção final deste ponto. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para congratular o facto de este assunto, diversas vezes discutido, quer na Assembleia Legislativa regional, quer na

Assembleia da República, ter merecido este amplo consenso e de, finalmente, por mão do PSD, ter em concreto

uma resolução. Trata-se de pessoas e, para nós, o protelar de anúncios e de medidas que não se traduzem em

algo de concreto para a vida das pessoas tem pouco interesse.

Não posso também deixar de referir à Sr.ª Deputada Alma Rivera —recordar-se-á, certamente, do debate

que tivemos pouco antes das férias, quando este assunto foi uma das suas perguntas à minha intervenção —

que lhe disse, na altura, que estávamos a tratar do assunto e que íamos resolvê-lo. Como vê, em pouco mais

de dois meses, está resolvido. Entendemos que esses assuntos prioritários não devem ser esquecidos nem

devem ser motivo de exclusão dos ex-trabalhadores no acesso a um direito e às condições de dignidade

humana, ao fim de uma vida de anos e anos de trabalho.

Para finalizar, gostaria de dirigir uma palavra a estes ex-trabalhadores. Esta é uma vitória essencialmente

deles, uma vitória da perseverança, uma vitória da esperança sobre a experiência de medidas anunciadas e

fracassadas. Estamos a falar de pessoas que labutam em nome da região, no que designamos como «bens

transacionáveis», essenciais à nossa economia. De um dia para o outro, aqueles que têm formalmente

responsabilidade em defendê-las e a quem foi confiado o seu destino deixaram-nas desamparadas, no pior

momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto 3 da agenda que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª alteração à Lei