18 DE SETEMBRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia da COVID-19 veio agravar a situação do arrendamento habitacional, contribuindo para um maior desemprego e originando 2177 pedidos de

empréstimo no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para o pagamento das rendas das habitações.

Por outro lado, a dramática situação das micro, pequenas e médias empresas, bem como de clubes e de

coletividades do movimento associativo popular, veio suscitar idênticas preocupações relativamente ao

arrendamento não habitacional.

Neste período, milhares de trabalhadores foram despedidos, pois os mecanismos para permitir descartar

trabalhadores, seja ao fim de seis meses do período experimental, seja pela não renovação de contratos, seja

pelos despedimentos coletivos, seja pelos falsos recibos verdes, já existiam — bastou acioná-los! Centenas de

milhares viram os seus salários reduzidos, designadamente os que estiveram em layoff. Muitos milhares viram

atacados os seus direitos a férias, a horários estáveis, a componentes variáveis das remunerações, como os

subsídios de refeição, revelando os desequilíbrios existentes nas relações laborais que agora se agravaram.

Micro, pequenos e médios empresários foram forçados a suspender os seus negócios e viram as suas

atividades postas em causa e os efeitos duradouros que hoje se fazem sentir decorrem não já da epidemia mas

da redução do poder de compra.

Mas este foi também o tempo de agravamento de muitos outros problemas. Tal como, oportunamente, alertou

a Associação dos Inquilinos Lisbonenses, o número de pessoas que solicitaram empréstimo é claramente

diminuto considerando o número total de contratos de arrendamento, sendo que, dos mais de 735 000 contratos

existentes, apenas 2100 pessoas fizeram o pedido correspondente e, daí, só metade foi considerada.

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à

situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e COVID-19, definiu o regime extraordinário

e transitório de proteção dos arrendatários, suspendendo a produção de efeitos quer das denúncias de contratos

de arrendamento, quer da sua caducidade, revogação ou oposição à renovação por parte do senhorio. Ora,

essa suspensão, que está em vigor, termina no dia 30 deste mês e, face à evolução da situação económica e

social, com o avolumar dos problemas que acabámos de referir, é indispensável que não seja abandonada e

extinta esta medida de proteção aos inquilinos. O PCP propõe que seja mantido este regime até ao final de

2021.

Por outro lado, o Orçamento Suplementar, em vigor até ao final do ano, garante o cabimento das verbas

destinadas ao apoio financeiro do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Essas verbas foram

previstas para apoiar os interessados que preenchessem os requisitos descritos na Lei n.º 4-C/2020,

regulamentada pela Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril. A possibilidade de apresentação de candidaturas, nesse

processo, terminou no passado dia 1 de setembro e tem sido do conhecimento público quer a informação da

falta de conhecimento desse direito, quer a situação de manifestas dificuldades de muitos arrendatários no

pagamento de rendas de casas de habitação própria e permanente.

Assim, coloca-se a urgente necessidade de abertura de um novo prazo para apresentação de candidaturas

nos mesmos termos, para dar resposta aos problemas sentidos pelas populações. Procura-se assegurar que a

candidatura à obtenção do apoio financeiro não tenha qualquer obstáculo. É esse o sentido da presente iniciativa

do PCP, em que propomos que tal seja possível até ao final do ano.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas neste âmbito estão muito longe de estar ultrapassados:

para muitas famílias, micro e pequenas empresas ou associações não é sequer possível afirmar que o pior já

passou. O PCP defende, desde o início, como sabem os Srs. Deputados, que se vá mais longe nas soluções a

aplicar, mas é indispensável que, no mínimo, as medidas de resposta que estão em vigor não desapareçam

este mês. Devem ter continuidade e não só até final deste ano.

Esta Assembleia tem de decidir e responder, de forma justa e célere, a esta situação grave que se está a

fazer sentir por todo o País. É esse o sentido da proposta do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.